materia nº 42/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
AUTÓGRAFO Nº 042/2020
PROJETO DE LEI Nº 042/2020 
DE 23 DE JUNHO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente, na ordem de R$ 104.033,85 (Cento e Quatro 
Mil trinta e Três Reais e Oitenta e Cinco Centavos), alocados nos projetos/atividades 
conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso 
advirão de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
Previstos no Art. 43 § 1º Item I da Lei 4.320/64, no montante de R$ 104.033,85 (Cento 
e Quatro Mil trinta e Três Reais e Oitenta e Cinco Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do 
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei 
Federal n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 23 de Junho de 2020.
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
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e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
ANEXO I 
Local: 020401SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
Ficha: 559
04.122.0002.0006.0016 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências...............................................................................R$ 24.033,85
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 558 
15.452.0003.0007.0002 Urbanização de Praças, Parques, Jardins e 
avenidas..........................................................................................R$ 80.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Superávit Financeiro: 104.033,85
ITAMAR JOSÉ FELIX
Presidente da CMIO