materia nº 45/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
AUTÓGRAFO Nº 045/2020
PROJETO DE LEI Nº 044/2020 
DE 09 DE JULHO DE 2020
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 16.192,24 (Dezesseis Mil Cento e Noventa e Dois Reais e Vinte e 
Quatro Centavos), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente 
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de anulação parcial, através de recebimento de convênio/ recursos vinculados, 
Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, conforme Anexo II do presente 
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do 
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei 
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Revoga-se em contrário anulação parcial da ficha 427 em especial, 
conforme Lei Municipal 731/2020.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 09 de Julho de 2020.
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ANEXO I 
Suplementação:
Ficha: 560 
10.301.0006.0043.0018 Investimentos..........................................R$ 16.192,24
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
ITAPUÃ DO OESTE, 09 de Julho de 2020.
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ANEXO II
Anulação: 
Local: 020506FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 427
10.301.0006.0043.0018 Investimentos...................................R$ -16.192,24
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Superávit Financeiro: 16.192,24
ITAPUÃ DO OESTE, 09 de Julho de 2020.