| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2020 |
| Date | 2020-07-10 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com AUTÓGRAFO Nº 046/2020 PROJETO DE LEI Nº 045/2020 DE 09 DE JULHO DE 2020 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, na R$ 259.980,00 (Duzentos e Cinquenta e Nove Mil e Novecentos e Oitenta Reais); alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de excesso de arrecadação, através de recebimento de convenio/ recursos vinculados e superávit financeiro, Previstos no Art. 43 § 1º Item II e III da Lei 4.320/64, Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 09 de Julho de 2020. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com ANEXO I Local: 020401SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS. Ficha: 562 04.122.0002.0006.0026 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências..............................................................................R$ 200.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Ficha: 563 04.122.0002.0006.0026 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências................................................................................R$ 59.980,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Excesso: 200.000,00 Superávit Financeiro: 59.980,00 Itapuã do Oeste - RO, 09 de Julho de 2020.