materia nº 47/2020

 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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AUTÓGRAFO Nº 047/2020
PROJETO DE LEI Nº 046/2020 
DE 17 DE JULHO DE 2020 
 "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS 
DE TERRA POR INTERESSE PÚBLICO”.
 O Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste no uso de suas atribuições 
conferidas em Lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar para PM RO – Policia Militar do Estado de Rondônia, o imóvel 
demarcado e discriminado neste projeto de lei e croqui em anexo, para finalidade 
exclusiva de construção do imóvel que irá atender a Policia Militar do município de 
Itapuã do Oeste/RO.
 I - Área de terra localizada no setor 02 quadra 12 lote 75, área 
remanescente da delegacia de Polícia Civil do Estado de Rondônia, totalizando 1.250 
m² com os seguintes limites e confrontações; norte: Rua Ana Ferreira, leste: Rua Jose 
Silvestre, Sul: Rua Ayrton Sena e Oeste: com o lote 115 e 319.
II – 50 metros de frente com a Rua Ana Ferreira com 25 MT de 
fundo em paralelo a Rua José Silvestre. 
 III - Policia Militar do Estado de Rondônia, terá o prazo de 1 ano 
para iniciar a construção e estar com pelo menos 30% da obra em andamento, após esse 
período, não tendo cumprido, será revogada automaticamente está lei de doação.
 
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 
Itapuã do Oeste - RO, 17 de julho de 2020.