materia nº 49/2020

 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
AUTÓGRAFO Nº 049/2020
PROJETO DE LEI Nº 048/2020 
DE 17 DE JULHO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente, na ordem de R$ 34.086,00 (Trinta e Quatro 
Mil e Oitenta e Seis Reais).alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do 
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso 
advirão de excesso de arrecadação, através de recebimento de convênio/ recursos 
vinculados, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, 
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do 
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei 
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 17 de Julho de 2020.
 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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ANEXO I
Local: 020506FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 566 
10.301.0006.0043.0030 Investimentos......................................R$ 34.086,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Excesso: 34.086,00