materia nº 52/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº. 218/GAB-PMIO/2020 Itapuã do Oeste, 12 de Agosto de 2020.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo. Senhor Itamar José Felix
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste – RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo 
presente encaminhar a Mensagem N°. 051, do Projeto de Lei que que dispõe 
sobre a Abertura de Credito Adicional Especial, no valor global de R$ 364,71 
(Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Um Centavos). O presente 
projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei 748/2020, em especial na ficha 
498 e 499, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 
100/SEMSAU/2020.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos 
protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 051/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que que 
dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial, no valor global de R$ 
364,71 (Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Um Centavos). O 
presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei 748/2020, em especial 
na ficha 498 e 499, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 
100/SEMSAU/2020.
Itapuã do Oeste, 12 de Agosto de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
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PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional 
especial na importância de R$ 364,71 (Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e 
Setenta e Um Centavos), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do 
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os
recursos advirão de anulação parcial, através de recebimento de convênio/ 
recursos vinculados, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, conforme 
Anexo II do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto 
do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 
da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Revoga-se em contrário anulação parcial das fichaa 498, 499
em especial, conforme Lei Municipal 748/2020.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de agosto de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
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ANEXO I 
Suplementação:
Local: 020506 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 570 
10.302.0006.0043.0011Investimentos................................................. R$ 364,71
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
ITAPUÃ DO OESTE, 12 de agosto de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
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ANEXO II
Anulação: 
Local: 020506 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 498 
10.301.0006.0043.0011 Investimentos.......................... R$ -127,92
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 499 
10.301.0006.0043.0011 Investimentos............................R$ -236,79
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 ITAPUÃ DO OESTE, 12 de agosto de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL