materia nº 55/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº. 227/GAB-PMIO/2020 Itapuã do Oeste, 31 de Agosto de 2020.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo. Senhor Itamar José Felix
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste – RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo 
presente encaminhar a Mensagem N°. 054, do Projeto de Lei que dispõe sobre 
Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para 
atender a Proposta nº 005437/2019 e criação de elemento de despesa, cujo
objeto é a Ampliação do Centro de Saúde- UBS 4, que entre si celebram a 
união por intermédio do ministério da Defesa e o município de Itapuã do Oeste,
no valor global de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais).
Sem mais para o momento, renovamos os nossos 
protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 054/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que 
dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de 
Errecadação, para atender a Proposta nº 005437/2019 4, que entre si celebram 
a união por intermédio do ministério da Defesa e o município de Itapuã do Oeste,
no valor global de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais). Para efetiva 
realização do investimento, contamos na ocasião com a gestão Política da 
Parlamentar Deputada Federal Mariana Carvalho, através de solicitação da
Nobre Vereadora Dra. Márcia Texeira.
O presente convênio tem por objeto a Ampliação do 
Centro de Saúde- UBS, salientamos que o referido projeto é de suma 
importância para que esse poder executivo através da secretaria municipal de 
obras possa executar suas atividades, afim do melhoramento da Sede da 
Câmara Municipal, entre outros.
Itapuã do Oeste, 31 de agosto de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
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PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito 
adicional especial no valor global de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil 
Reais), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
 Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente 
crédito, os recursos advirão excesso de arrecadação, através de recebimento de 
convênio/ recursos vinculados, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, 
conforme Anexo II do presente projeto.
 Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão 
abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do 
artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 31 de agosto de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
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PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I 
Local: 020506 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 577 
10.301.0006.0043.0031 Investimentos.....................................R$ 250.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Excesso: 250.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 31 de agosto de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL