materia nº 59/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
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Rua Airton Senna, nº 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2754, email: itapuaro@gmail.com 
MENSAGEM Nº 59 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ITAPUÃ DO OESTE,
Excelentíssimo senhor presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação dessa Câmara 
Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapuã do Oeste, o anexo projeto 
de lei que “Regulamenta o art. 80 da Lei Complementar nº 127, de 30 de abril de 2015, altera o 
art. 18 da Lei Complementar nº 142, de 06 de abril de 2020, e dá outras disposições”.
Nobres Parlamentares, a Prefeitura Municipal, reconhecendo o interesse 
público, e de acordo com o que preceitua a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei 
cumpre com todas as determinações previstas, de âmbito da União, na Lei Complementar
nº 127, de 30 de abril de 2015 (Regime Jurídico único), Lei Complementar nº 142, de 06 de 
abril de 2020.
Tal disposição possui a finalidade de regulamentar o previsto no Regime 
Jurídico único, dispondo do valor para gratificação para prestação de serviços especiais, 
bem como da comissão de processo administrativo disciplinar. Além disto, regulamenta 
dispositivo do regime da educação para melhor técnica de dispositivos administrativos e 
realização das atividades.
Certo de ser honrado com a elevada compreensão de Vossas Excelências e, 
consequentemente, com a pronta aprovação do mencionado Projeto de Lei, antecipo 
sinceros agradecimentos, subscrevendo-me com especial estima e consideração.
 Itapuã do Oeste, 02 de setembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
Regulamenta o art. 80 da Lei Complementar
nº 127, de 30 de abril de 2015, altera o art. 18 
da Lei Complementar nº 142, de 06 de abril 
de 2020, e dá outras disposições.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, observando a Lei Orgânica do Município, faço saber 
que a Câmara Municipal de Itapuã do Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O valor de gratificação para a prestação de serviço especial será de R$ 
500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único. Será pago o mesmo valor à Comissão do Processo 
Administrativo Disciplinar.
Art. 2º A designação dos servidores será por meio de ato normativo, decreto 
ou portaria, do Chefe do Poder Executivo, bem como a sua revogação.
Art. 3º Serão inclusos os tempos da designação dos trabalhos já realizados pelas 
comissões.
Art. 4º O art. 18 da Lei Complementar nº 142, de 06 de abril de 2020, passa a 
vigorar acrescido da seguinte alínea:
“Art. 18 ..........................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................
a) .....................................................................................................................................
b) educação especial em 10% do vencimento básico.
Art. 5º A Lei Complementar nº 142, de 06 de abril de 2020, passa a vigorar 
acrescido do seguinte artigo:
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“Art. 19-A A Gratificação de educação especial será devida aos Professores em 
sala de aula com alunos com necessidades especiais, sendo obrigatório os alunos estarem 
devidamente matriculados e terem apresentado laudo médico anualmente à matrícula.
Parágrafo único. A concessão da gratificação de educação especial será 
realizada por portaria da Secretaria, podendo ser revogado por mesmo ato.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Itapuã do Oeste, 02 de setembro de 2020.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO