materia nº 61/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº236/GAB-PMIO/2020 Itapuã do Oeste - RO, 22 de setembro de 2020.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo. Senhor Itamar José Felix
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste – RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo 
presente encaminhar a Mensagem N°. 055, do Projeto de Lei que dispõe sobre 
a Abertura de Credito Adicional Especial, no valor global de R$ 152.242,04 
(Cento e Cinquenta e Dois Mil Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Quatro 
Centavos). O presente projeto, tem por objeto a revogação parcial das Leis nº 
734/2020 e 757/2020, em especial nas fichas 450,451,452,454,477,529,530 e 
532, conforme solicitação em anexo I.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos 
protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 055/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que 
dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial R$ 152.242,04 (Cento 
e Cinquenta e Dois Mil Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Quatro Centavos). 
O presente projeto, tem por objeto a revogação parcial das Leis nº 734/2020 e 
757/2020, em especial nas fichas 450,451,452,454,477,529,530 e 532, onde 
será utilizado para adequação orçamentária na devolução de Saldos de 
Convênios, conforme em anexo I.
Itapuã do Oeste - RO, 22 de setembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional 
especial na importância de R$ 152.242,04 (Cento e Cinquenta e Dois Mil
Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Quatro Centavos), alocados nos 
projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os
recursos advirão de anulação total de fichas no orçamento vigente/ recursos 
vinculados, previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, conforme Anexo II
do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto 
do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 
da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Revoga-se em contrário anulação parcial das leis nº 
734/2020 e 757/2020, em especial nas fichas 450,451,452,454,477,529,530 e 
532.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 22 de setembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I 
Suplementação:
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO E 
LAZER
Ficha: 578 
12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências....................................................................................R$ 6.840,03
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 579 
12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências.......................................................................................R$ 543,34
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 584
12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências...................................................................................R$13.161,90
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 588 - 12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. 
e Outras Transferências......................................................................R$6.936,90
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 589 
12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências..................................................................................R$ 85.814,47
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 591 
12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências....................................................................................R$ 8.945,40
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Local: 020901 SEC. MUN. DE FAZENDA
Ficha: 583 
28.846.0002.0096.0000 Cumprim. de Sent. Judiciais Trans. Julg￾Precatórios...................................................................................R$ 30.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS.
Superávit Financeiro: 152.242,04
Itapuã do Oeste - RO, 22 de setembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo