materia nº 62/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº237/GAB-PMIO/2020 Itapuã do Oeste, 22 de setembro de 2020.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo. Senhor Itamar José Felix
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste – RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo 
presente encaminhar a Mensagem N°. 060 , que trata do Projeto de Lei sobre 
Crédito Adicional Especial, cujo objeto é o reforço orçamentário para devolução 
de Saldos de Convênios da Secretaria Municipal de Educação do município de 
Itapuã do Oeste, Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, através 
de anulação parcial orçametária na ordem de R$ 38.487,36 (Trinta e Oito Mil, 
quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Trinta e Seis Centavos).
Sem mais para o momento, renovamos os nossos 
protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 060/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata 
de Crédito Adicional Especial, cujo objeto é o reforço orçamentário para 
devolução de Saldos de Convênios da Secretaria Municipal de Educação do 
município de Itapuã do Oeste, Crédito Adicional Suplementar no orçamento 
vigente, através de anulação parcial orçametária na ordem de R$ 38.487,36 
(Trinta e Oito Mil, quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Trinta e Seis Centavos).
Certos em contarmos com a alta compreensão e 
dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, 
antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e 
apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 22 de setembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente, na ordem de R$ 38.487,36 (Trinta e 
Oito Mil, quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Trinta e Seis Centavos) alocados 
nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os
recursos advirão de anulação parcial e total, no orçamento vigente, previstos no 
Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, conforme anexo II do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto 
do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 
da Lei Federal n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 22 de setembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I 
Suplementação:
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E 
LAZER
Ficha: 580 
12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências........................................................................................R$ 81,36
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 581 
12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências.......................................................................................R$ 139,36
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 582 - 12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. 
e Outras Transferências............................................................................R$ 4,73
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 585 
12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências..................................................................................R$ 34.296,75
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 586 
12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências.......................................................................................R$ 402,60
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 587 - 12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. 
e Outras Transferências.....................................................................R$ 2.954,44
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 590 - 12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. 
e Outras Transferências........................................................................R$ 392,14
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 592 - 12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. 
e Outras Transferências........................................................................R$ 215,98
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Total: 38.487,36
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
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Chefe do Executivo
ANEXO II
Anulação:
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E 
LAZER
Ficha: 145
12.122.0002.0044.0000 Manutenção dos Conselhos..............R$ -400,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Ficha: 146
12.122.0002.0044.0000 Manutenção dos Conselhos..............R$ -600,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 147
12.122.0002.0044.0000 Manutenção dos Conselhos..............R$ -1.150,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Ficha: 148
12.122.0002.0045.0000 Manutenção e Ampliação da Frota....R$ -8.400,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 149 - 12.122.0002.0045.0000 Manutenção e Ampliação da 
Frota .................. -6.501,77
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 185 
12.365.0007.0057.0000 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar 
aos Alunos das Escolas Municipais do Ensino Infantil................R$ -12.439,59
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020603 DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE LAZER E 
RECREAÇÃO.
Ficha: 246 
13.392.0008.0070.0000 Apoio, Incentivo à Produção e à Difusão das 
Manifestações Culturais..................................................................R$ -4.400,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 247
13.392.0008.0070.0000 Apoio, Incentivo à Produção e à Difusão das 
Manifestações Culturais....................................................................R$ -996,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 248
27.812.0008.0071.0000 Manutenção e Difusão do Esporte, lazer e 
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PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
Recreação.......................................................................................R$ -2.100,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Ficha: 249 
27.812.0008.0071.0000 Manutenção e Difusão do Esporte, lazer e 
Recreação..........................................................................................R$ -500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 252 
27.812.0008.0071.0000 Manutenção e Difusão do Esporte, lazer e 
Recreação...........................................................................................R$ -400,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 253 
27.812.0008.0071.0000 Manutenção e Difusão do Esporte, lazer e 
Recreação............................................................................................R$ -600,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Itapuã do Oeste-RO, 22 de setembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo