materia nº 63/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº. 238/GAB-PMIO/2020 Itapuã do Oeste, 22 de setembro de 2020.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo. Senhor Itamar José Felix
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste – RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente 
encaminhar a Mensagem N°. 061, do Projeto de Lei que dispõe sobre a 
Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor global de R$ 1.411.467,41
(Um Milhão Quatrocentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e um Centavos). 
O presente projeto, tem por objeto a adequação orçamentária para fechamento 
da folha de pagamento dos servidores da Secretária Municipal de Saúde.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de 
elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 061/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a
Abertura de Credito Adicional Especial, no valor global de R$ 
1.411.467,41(Um Milhão Quatrocentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e 
um Centavos). O presente projeto, tem por objeto a adequação orçamentária 
para fechamento da folha de pagamento dos servidores da Secretária Municipal 
de Saúde.
Certos em contarmos com a alta compreensão e dedicação de 
Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de 
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 22 de setembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional 
especial na importância de R$ 1.411.467,41 (Um Milhão Quatrocentos e 
Sessenta e Sete Reais e Quarenta e um Centavos), alocados nos 
projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os
recursos advirão de Excesso de Arrecadação, através de recebimento de 
Recurso Livre PFEC Inc. II, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, 
conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto 
do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 
da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste, 22 de setembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I 
Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO -
ATENÇÃO BÁSICA
Ficha: 593
10.301.0006.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social 
.......................................................................................................R$ 984.831,01
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 594 
10.301.0006.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social 
.......................................................................................................R$ 243.056,43
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 595 
10.301.0006.0037.0000 Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade -
PMAQ............................................................................................R$ 183.579,97
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Excesso: 1.411.467,41
Itapuã do Oeste, 22 de setembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo