materia nº 64/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº. 239/GAB-PMIO/2020 Itapuã do Oeste, 22 de setembro de 2020.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo. Senhor Itamar José Felix
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste – RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente 
encaminhar a Mensagem N°. 062/2020, que trata do Projeto de Lei que dispõe 
sobre Abertura de Credito Adicional Especial, por excesso de arrecadação, 
no montante de R$ 222.863,28 ( Duzentos e Vinte e Dois Mil Oitocentos e 
Sessenta e Três Reis e Vinte e Oito Centavos), cujo o objeto a adequação 
orçamentária para fechamento da folha de pagamento dos servidores da 
Secretária Municipal de Assistência Social.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de 
elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 062/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei dispõe sobre 
Abertura de Credito Adicional Especial, por excesso de arrecadação, no 
montante de R$ 222.863,28 ( Duzentos e Vinte e Dois Mil Oitocentos e Sessenta 
e Três Reis e Vinte e Oito Centavos), cujo o objeto a adequação orçamentária 
para fechamento da folha de pagamento dos servidores da Secretária Municipal 
de Assistência Social.
Certos em contarmos com a alta compreensão e dedicação de 
Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de 
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 22 de setembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 062/2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente, na ordem de R$ 222.863,28 ( 
Duzentos e Vinte e Dois Mil Oitocentos e Sessenta e Três Reis e Vinte e Oito 
Centavos), alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente 
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os 
recursos advirão de Excesso de Arrecadação, através de recebimento de 
Recurso Livre PFEC Inc. II, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, 
no montante de R$ 222.863,28 ( Duzentos e Vinte e Dois Mil Oitocentos e 
Sessenta e Três Reis e Vinte e Oito Centavos), conforme Anexo I do presente 
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto 
do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 
da Lei Federal n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste, 22 de setembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I 
Local: 020801 SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 596
08.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo 
Social..............................................................................................R$ 162.823,06
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 597 
08.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social 
.........................................................................................................R$ 47.746,93
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 598 
08.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo 
Social..................................................................................................R$ 6.415,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Ficha: 599 
08.122.0005.0017.0000 Remuneração de Pessoal e Encargos Socias 
Conselho Tutelar ...............................................................................R$ 5.878,29
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Excesso: 222.863,28
Itapuã do Oeste, 22 de setembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo