materia nº 65/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº 240/GAB-PMIO/2020 Itapuã do Oeste, 22 de setembro de 2020.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo. Senhor Itamar José Felix
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste – RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente 
encaminhar a Mensagem N°. 063, que trata do Projeto de Lei que dispõe sobre 
Abertura de Credito Adicional Especial, por excesso de arrecadação, no 
montante de R$ 97.571,66 (Noventa e Sete Mil Quinhentos e Setenta e Um
Reais e Sessenta e Seis Centavos), cujo o objeto a adequação orçamentária
para pagamento de Manutenção e implementação da Iluminação Pública - Cosip 
.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de 
elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 063/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata do Projeto 
de Lei que dispõe sobre o Abertura de Credito Adicional Especial, por excesso 
de arrecadação, no montante de R$ 97.571,66 (Noventa e Sete Mil Quinhentos 
e Setenta e Um Reais e Sessenta e Seis Centavos), cujo o objeto a adequação 
orçamentária para pagamento de Manutenção e implementação da Iluminação 
Pública - Cosip .
Certos em contarmos com a alta compreensão e dedicação de 
Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de 
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
 Itapuã do Oeste, 22 de setembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, na ordem R$ 
97.571,66 (Noventa e Sete Mil Quinhentos e Setenta e Um Reais e Sessenta e 
Seis Centavos), alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente 
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os 
recursos advirão de Excesso de Arrecadação, através de recebimento de 
Recurso Livre PFEC Inc. II, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, 
no montante de R$ 97.571,66 (Noventa e Sete Mil Quinhentos e Setenta e Um 
Reais e Sessenta e Seis Centavos),conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto 
do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 
da Lei Federal n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
 Itapuã do Oeste, 22 de setembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I 
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 600 
15.452.0003.0008.0000 Manutenção e Implementação de Iluminação 
Pública..............................................................................................R$ 97.571,66
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Excesso: 97.571,66
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo