materia nº 54/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara@camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
AUTÓGRAFO Nº 054/2020
PROJETO DE LEI Nº 052/2020 
DE 18 DE AGOSTO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 364,71 (Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Um Centavos), 
alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão 
de anulação parcial, através de recebimento de convênio/ recursos vinculados, Previstos no 
Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, conforme Anexo II do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do 
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal 
n.º 4.320/64.
Art. 4º - Revoga-se em contrário anulação parcial das fichaa 498, 499 em 
especial, conforme Lei Municipal 748/2020.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 18 de agosto de 2020.
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ANEXO I 
Suplementação:
Local: 020506FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 570 
10.302.0006.0043.0011Investimentos................................................. R$ 364,71
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
ITAPUÃ DO OESTE, 18 de agosto de 2020.
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ANEXO II
Anulação: 
Local: 020506FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 498 
10.301.0006.0043.0011 Investimentos.......................... R$ -127,92
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 499 
10.301.0006.0043.0011 Investimentos............................R$ -236,79
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 ITAPUÃ DO OESTE, 18 de agosto de 2020.