materia nº 55/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara@camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
AUTÓGRAFO Nº 055/2020
PROJETO DE LEI Nº 053/2020 
DE 08 DE SETEMBRO DE 2020
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional 
suplementar na importância de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), alocados nos 
projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
 
 Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os 
recursos advirão de anulação parcial de dotação no valor de R$ R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco 
Mil Reais), Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, conforme Anexo II do presente 
projeto.
 Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por 
Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 43 da 
Lei Federal n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 08 de setembro de 2020.
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ANEXO I 
Suplementação:
Local: 020401SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 558
15.452.0003.0007.0002 Urbanização de Praças, Parques, Jardins e 
avenidas..................................................................................... R$ 35.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Itapuã do Oeste - RO, 08 de setembro de 2020
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ANEXO II
Anulação: 
Local: 020301SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Ficha: 025 
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas..................................................................................R$ -4.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Local: 020301SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Ficha: 027
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas................................................................................R$ -10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020701SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 263 
15.452.0004.0013.0000 Gestão Em Reciclagem e Destinação Final do Lixo 
Domiciliar......................................................................................R$ -21.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
ITAPUÃ DO OESTE, 01 de setembro de 2020