materia nº 56/2020

 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua@hotmail.com
AUTÓGRAFO Nº 056/2020
PROJETO DE LEI Nº 054/2020 
DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 
Cria a indenização transitória temporária por 
exposição obrigatória ao novo Coronavírus -
COVID-19, aos servidores dos serviços 
essenciais que estejam em exercício na área da 
Saúde do Município de Itapuã do Oeste/RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE – RO, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais observando a Lei Orgânica do Município.
Considerando, a Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, da União, que dispõe sobre 
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2020;
Considerando, o Decreto Estadual nº 24.887 de 20 de março de 2020, que “Declara 
Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de 
prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19 e 
revogado o Decreto nº 24.871, de 16 de março de 2020;
Considerando, o disposto no Decreto Municipal nº 2064 de 19 de março de 2020 e 
alterações posteriores;
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapuã do Oeste aprovou e eu sanciono a 
seguinte LEI:
Art. 1° Fica criada a indenização transitória temporária por exposição obrigatória ao 
novo Coronavírus - COVID-19, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) em virtude do 
ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao 
combate à pandemia, a qual será paga aos profissionais que estejam em efetivo exercício na 
área da Saúde, designado pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 06 meses, 
podendo ser prorrogado por igual período, havendo disponibilidade financeira.
§ 1°A indenização de que trata o caput será paga aos servidores em efetivo exercício 
na área da saúde que estejam lotados nas unidades de saúde e nos setores administrativos 
destas unidades, que trabalharem no atendimento e da situação de pandemia do Coronavírus -
COVID 19, exceto àqueles que estejam em serviço de Home Office, afastados ou por 
qualquer outro motivo que impeçam suas atividades.
 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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§ 2° A indenização será concedida aos servidores públicos de saúde afastados de suas 
atividades por motivo de contaminação do novo Coronavírus (COVID-19) durante o
desempenho de suas funções, não podendo o período do afastamento ser acrescentado ao 
tempo da concessão da indenização, observando o limite total do caput.
§ 3° Aos Médicos Plantonistas e os do Programa Mais Médicos, será concedida a 
indenização de que trata o caput desta lei. 
§4° O período mínimo para contabilização para direito à contabilização é de 15 
(quinze) dias corridos da designação para o atendimento direto.
Art. 2° A indenização de que trata a presente Lei não será incorporada à remuneração 
dos destinatários, independentemente do regime jurídico mantido com a Administração 
Pública Municipal, nem será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do 
adicional de férias, do abono pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como para 
apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU publicará portaria e 
encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos – DRH, a relação dos servidores da 
linha de frente ao enfrentamento ao Covid-19, com a designação do dia de início, para o 
pagamento e controle das indenizações.
Art. 4° Excepcionalmente, os profissionais poderão receber horas extras, com 
autorização prévia do titular da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5° O direito à indenização disposta na presente Lei poderá ser revogado do 
servidor, por meio de portaria da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, com 
encaminhamento da informação ao Departamento de Recursos Humanos - DRH.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Floresta Itapuã do Oeste/RO, em 05 de agosto de 2020, 28º de 
Emancipação.