materia nº 57/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara@camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
AUTÓGRAFO Nº 057/2020
PROJETO DE LEI Nº 055/2020 
DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito 
adicional especial no valor global de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais),
alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
 Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os 
recursos advirão excesso de arrecadação, através de recebimento de convênio/ recursos 
vinculados, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, conforme Anexo II do presente 
projeto.
 Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por 
Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da 
Lei Federal n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 08 de setembro de 2020.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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ANEXO I 
Local: 020506FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 577 
10.301.0006.0043.0031 Investimentos.....................................R$ 250.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Excesso: 250.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 08 de setembro de 2020.