| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2020 |
| Date | 2020-09-24 |
| Ementa | Regulamenta o art. 80 da Lei Complementar nº 127, de 30 de abril de 2015, altera o art. 18 da Lei Complementar nº 142, de 06 de abril de 2020, e dá outras disposições. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara@camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br AUTÓGRAFO Nº 061/2020 PROJETO DE LEI Nº 059/2020 DE 22 SETEMBRO DE 2020 Regulamenta o art. 80 da Lei Complementar nº 127, de 30 de abril de 2015, altera o art. 18 da Lei Complementar nº 142, de 06 de abril de 2020, e dá outras disposições. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Itapuã do Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º O valor de gratificação para a prestação de serviço especial será de R$ 500,00 (quinhentos reais). Parágrafo único. Será pago o mesmo valor à Comissão do Processo Administrativo Disciplinar. Art. 2º A designação dos servidores será por meio de ato normativo, decreto ou portaria, do Chefe do Poder Executivo, bem como a sua revogação. Art. 3º Serão inclusos os tempos da designação dos trabalhos já realizados pelas comissões. Art. 4º O art. 18 da Lei Complementar nº 142, de 06 de abril de 2020, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: “Art.18..................................................................................................................... § 1º .......................................................................................................................... a).............................................................................................................................. b) educação especial em 10% do vencimento básico. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara@camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Art. 5º A Lei Complementar nº 142, de 06 de abril de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: “Art. 19-A A Gratificação de educação especial será devida aos Professores em sala de aula com alunos com necessidades especiais, sendo obrigatório os alunos estarem devidamente matriculados e terem apresentado laudo médico anualmente à matrícula. Parágrafo único. A concessão da gratificação de educação especial será realizada por portaria da Secretaria, podendo ser revogado por mesmo ato.” Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Itapuã do Oeste, 22 de setembro de 2020.