| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara@camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br AUTÓGRAFO Nº 062/2020 PROJETO DE LEI Nº 061/2020 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 152.242,04 (Cento e Cinquenta e Dois Mil Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Quatro Centavos), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de anulação total de fichas no orçamento vigente/ recursos vinculados, previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, conforme Anexo II do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Revoga-se em contrário anulação parcial das leis nº 734/2020 e 757/2020, em especial nas fichas 450,451,452,454,477,529,530 e 532. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 29 de setembro de 2020. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara@camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ANEXO I Suplementação: Local: 020601SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO E LAZER Ficha: 578 12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências....................................................................................R$ 6.840,03 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Ficha: 579 12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências.......................................................................................R$ 543,34 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Ficha: 584 12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências...................................................................................R$13.161,90 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Ficha: 588 - 12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências.....................................................................................R$ 6.936,90 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Ficha: 589 12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências...................................................................................R$ 85.814,47 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Ficha: 591 12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências....................................................................................R$ 8.945,40 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Local: 020901SEC. MUN. DE FAZENDA Ficha: 583 28.846.0002.0096.0000 Cumprim. de Sent. Judiciais Trans. JulgPrecatórios.........................................................................................R$ 30.000,00 3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS. Superávit Financeiro: 152.242,04 Itapuã do Oeste - RO, 29 de setembro de 2020.