materia nº 63/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara@camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
AUTÓGRAFO Nº 063/2020
PROJETO DE LEI Nº 062/2020 
DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente, na ordem de R$ 38.487,36 (Trinta e Oito 
Mil, quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Trinta e Seis Centavos) alocados nos 
projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos 
advirão de anulação parcial e total, no orçamento vigente, previstos no Art. 43 § 1º 
Item III da Lei 4.320/64, conforme anexo II do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do 
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei 
Federal n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 29 de setembro de 2020.
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ANEXO I 
Suplementação:
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 580 
12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências........................................................................................R$ 81,36
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 581 
12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências.......................................................................................R$ 139,36
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 582 - 12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e 
Outras Transferências............................................................................R$ 4,73
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 585 
12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências..................................................................................R$ 34.296,75
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 586 
12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências.......................................................................................R$ 402,60
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 587 - 12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e 
Outras Transferências.....................................................................R$ 2.954,44
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 590 - 12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e 
Outras Transferências........................................................................R$ 392,14
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 592 - 12.122.0002.0006.0014 Realização de Convênios Contr. e 
Outras Transferências........................................................................R$ 215,98
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Total: 38.487,36
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ANEXO II
Anulação:
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 145
12.122.0002.0044.0000 Manutenção dos Conselhos..............R$ -400,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Ficha: 146
12.122.0002.0044.0000 Manutenção dos Conselhos..............R$ -600,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 147
12.122.0002.0044.0000 Manutenção dos Conselhos..............R$ -1.150,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Ficha: 148
12.122.0002.0045.0000 Manutenção e Ampliação da Frota....R$ -8.400,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 149 - 12.122.0002.0045.0000 Manutenção e Ampliação da Frota
.................. -6.501,77
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 185 
12.365.0007.0057.0000 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar aos 
Alunos das Escolas Municipais do Ensino Infantil ................R$ -12.439,59
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020603 DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE LAZER E RECREAÇÃO.
Ficha: 246 
13.392.0008.0070.0000 Apoio, Incentivo à Produção e à Difusão das 
Manifestações Culturais..................................................................R$ -4.400,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 247
13.392.0008.0070.0000 Apoio, Incentivo à Produção e à Difusão das 
Manifestações Culturais....................................................................R$ -996,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 248
27.812.0008.0071.0000 Manutenção e Difusão do Esporte, lazer e 
Recreação.......................................................................................R$ -2.100,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Ficha: 249 
27.812.0008.0071.0000 Manutenção e Difusão do Esporte, lazer e 
Recreação..........................................................................................R$ -500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
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Ficha: 252 
27.812.0008.0071.0000 Manutenção e Difusão do Esporte, lazer e 
Recreação...........................................................................................R$ -400,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 253 
27.812.0008.0071.0000 Manutenção e Difusão do Esporte, lazer e 
Recreação............................................................................................R$ -600,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Itapuã do Oeste-RO, 29 de setembro de 2020.