| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara@camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br AUTÓGRAFO Nº 064/2020 PROJETO DE LEI Nº 063/2020 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.411.467,41 (Um Milhão Quatrocentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e um Centavos), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Excesso de Arrecadação, através de recebimento de Recurso Livre PFEC Inc. II, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste, 29 de setembro de 2020. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara@camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ANEXO I Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAÚDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA Ficha: 593 10.301.0006.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social .......................................................................................................R$ 984.831,01 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 594 10.301.0006.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social .......................................................................................................R$ 243.056,43 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Ficha: 595 10.301.0006.0037.0000 Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade -PMAQ ............................................................................................R$ 183.579,97 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Excesso: 1.411.467,41 Itapuã do Oeste, 29 de setembro de 2020.