materia nº 65/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara@camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
AUTÓGRAFO Nº 065/2020
PROJETO DE LEI Nº 064/2020 
DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente, na ordem de R$ 222.863,28 ( Duzentos 
e Vinte e Dois Mil Oitocentos e Sessenta e Três Reis e Vinte e Oito Centavos), 
alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os 
recursos advirão de Excesso de Arrecadação, através de recebimento de Recurso 
Livre PFEC Inc. II, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, no montante de 
R$ 222.863,28 ( Duzentos e Vinte e Dois Mil Oitocentos e Sessenta e Três Reis e 
Vinte e Oito Centavos), conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do 
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei 
Federal n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste, 29 de setembro de 2020.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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ANEXO I 
Local: 020801 SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 596
08.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo 
Social..............................................................................................R$ 162.823,06
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 597 
08.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social 
.........................................................................................................R$ 47.746,93
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 598 
08.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo 
Social..................................................................................................R$ 6.415,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Ficha: 599 
08.122.0005.0017.0000 Remuneração de Pessoal e Encargos Socias Conselho 
Tutelar ...............................................................................R$ 5.878,29
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Excesso: 222.863,28
Itapuã do Oeste, 29 de setembro de 2020.