materia nº 66/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº. 243/GAB-PMIO/2020 Itapuã do Oeste, 27 de setembro de 2020.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo. Senhor Itamar José Felix
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste – RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente 
encaminhar a Mensagem N°. 066/2020, do Projeto de Lei que dispõe sobre a 
Abertura de Credito Adicional Especial, através de excesso de arrecadação,
através do TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202002901-4, no valor de R$ 
445.800,00 (Quatrocentos e Quarenta e Cinco Mil e Oitocentos Reais), o objeto 
que trata o projeto é a Aquisição de Ônibus Escolar Rural – ORE-I.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de 
elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 066/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe Abertura 
de Credito Adicional Especial, através de excesso de arrecadação, através do 
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202002901-4, no valor de R$ 445.800,00
(Quatrocentos e Quarenta e Cinco Mil e Oitocentos Reais), o objeto que trata o 
projeto é a Aquisição de Ônibus Escolar Rural – ORE-I.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de 
elevada estima e distinguida consideração.
Itapuã do Oeste, 27 de setembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito 
adicional especial na importância de R$ 445.800,00 (Quatrocentos e Quarenta e 
Cinco Mil e Oitocentos Reais), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo 
I e Anexo II do presente projeto.
 Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente 
crédito, os recursos advirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 
379.800,00 (Trezentos e Setenta e Nove Mil e Oitocentos Reais Centavos) e 
anulação parcial no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais), através 
de anulação parcial, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, conforme 
Anexo II do presente projeto.
 Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão 
abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do 
artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Anulação parcial da ficha, 183 em especial, da
Lei Municipal 720/2020.
 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 27 de setembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO E 
LAZER
Ficha: 604
12.122.0002.0006.0028 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências................................................................................R$ 379.800,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Excesso: 379.800,00
Itapuã do Oeste - RO, 27 de setembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
ANEXO II
Suplementação:
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E 
LAZER
Ficha: 605 
12.122.0002.0006.0028 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências.................................................................................R$ 66.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Anulação: 
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E 
LAZER
Ficha: 183 
12.364.0007.0056.0000 Manutenção da Frota do Transporte 
Universitário....................................................................................R$ -66.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Itapuã do Oeste - RO, 27 de setembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo