materia nº 67/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº. 241/GAB-PMIO/2020 Itapuã do Oeste, 25 de setembro de 2020.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo. Senhor Itamar José Felix
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste – RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente 
encaminhar a Mensagem N°. 065/2020, do Projeto de Lei que dispõe sobre a 
Abertura de Credito Adicional Especial, através de excesso de arrecadação,
através do Convênio Nº 065/2020/FHITA-RO, no valor de R$ 336.119,48
(Trezentos e Trinta e Seis Mil, Cento e Dezenove Mil e Quarenta e Oito Reais), 
o objeto que trata o projeto é a Recuperação de Estradas Vicinais.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de 
elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 065/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe Abertura 
de Credito Adicional Especial, através de excesso de arrecadação, através do 
Convênio Nº 065/2020/FHITA-RO, no valor de R$ 336.119,48 (Trezentos e 
Trinta e Seis Mil, Cento e Dezenove Mil e Quarenta e Oito Reais), o objeto que 
trata o projeto é a Recuperação de Estradas Vicinais.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de 
elevada estima e distinguida consideração.
Itapuã do Oeste, 25 de setembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito 
adicional especial na importância de R$ 336.119,48 (Trezentos e Trinta e Seis 
Mil Cento e Dezenove Reais e Quarenta e Oito Centavos), alocados nos 
projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
 Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente 
crédito, os recursos advirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 
332.744,45 (Trezentos e Trinta e Dois Mil Setecentos e Quarenta e Quatro Reais
e Quarenta e Cinco Centavos) e anulação parcial no valor de R$ 3.375,03 (Três
Mil Trezentos e Setenta e Cinco Reais e Três Centavos), através de recebimento 
de convênio/ recursos vinculados, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 
4.320/64, conforme Anexo II do presente projeto.
 Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão 
abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do 
artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Anulação parcial da ficha, 040 em especial, 
conforme Lei Municipal 720/2020.
 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 25 de setembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
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PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 602 
04.121.0002.0006.0027 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências................................................................................R$ 232.744,45
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 603 - 04.121.0002.0006.0027 Realização de Convênios Contr. 
e Outras Transferências.................................................................R$ 100.000,00
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Excesso: 332.744,45
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo
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ANEXO II
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 601 
04.121.0002.0006.0027 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências...................................................................................R$ 3.375,03
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Suplementação:
Ficha: 040 
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas...............................................................................R$ -3.375,03
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Anulação: -3.375,03
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Executivo