materia nº 60/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
1
Rua Airton Senna, nº 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2754, email: itapuaro@gmail.com 
MENSAGEM Nº 64 DE 22 SETEMBRO DE 2020.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação dessa Câmara 
Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapuã do Oeste, o anexo projeto de 
lei que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE 
ESCOLAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nobres Parlamentares, a Prefeitura Municipal, reconhecendo o interesse público, e 
de acordo com o que preceitua a Constituição Federal de 1988, traz o projeto de lei abaixo 
que visa concernir com todas as garantias constitucionais dos jovens estudantes, e também 
com todas as determinações previstas no âmbito da União Federal nº 10.880, de 9 de junho de 
2004 que Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o 
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e 
Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizados e 
na Lei nº 4.426, de 10 de dezembro de 2018 que Institui o Programa Estadual de Transporte 
Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos para custeio do 
transporte do educando residente em zona rural.
Esta proposição visa assegurar o atendimento à legislação vigente, possibilitando 
que os veículos usados para a prestação de serviços de transporte escolar que contratam com o 
município, estejam com veículos em condições adequadas aos serviços que ofertam, dentre 
tais adequações, o tempo de vida útil, levando em conta a necessária e imprescindível 
segurança e bem-estar dos beneficiários do transporte.
Certo de ser honrado com a elevada compreensão de Vossas Excelências e, 
consequentemente, com a pronta aprovação do mencionado Projeto de Lei, antecipo sinceros 
agradecimentos, subscrevendo-me com especial estima e consideração.
Itapuã do Oeste, 22 de setembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
2
Rua Airton Senna, nº 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2754, email: itapuaro@gmail.com 
PROJETO DE LEI N° 64 DE 22 SETEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO 
MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, observando a Lei Orgânica do Município, faço saber que 
a Câmara Municipal de Itapuã do Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O serviço de transporte escolar no Município de Itapuã do Oeste reger-se-á 
por esta Lei e demais atos normativos que sejam expedidos pela Prefeitura.
§1º O serviço público de transporte escolar destina-se ao atendimento das 
necessidades de deslocamento dos alunos matriculados no ensino fundamental, na educação 
infantil da rede municipal e alunos matriculados no ensino superior em outros municípios.
§2º O serviço de transporte escolar poderá ser prestado diretamente pela 
Administração Pública ou de forma indireta, mediante a contratação de particulares, pessoa 
física ou jurídica, através de requerimento.
§3º Esta Lei fará parte integrante dos editais de licitação para a contratação de 
transporte escolar.
§4º Será dado conhecimento do teor desta Lei a todos os servidores e envolvidos 
com a execução ou controle do transporte escolar.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 2º O Serviço de Transporte Coletivo Escolar constitui-se no transporte dos 
alunos da área rural e urbana dos pontos de embarque, localizados na linha mestra 
determinada pelo Poder Público, até os estabelecimentos de ensino, e destes até os pontos de 
desembarque, podendo ser realizado por empresa terceirizada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
3
Rua Airton Senna, nº 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2754, email: itapuaro@gmail.com 
§ 1° É de competência da Secretaria Municipal de Educação planejar, organizar, 
dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos referentes ao 
transporte escolar, de acordo com critérios e normas estabelecidas pelo Poder Público 
Municipal.
§ 2º A distância mínima dos alunos para as escolas, para efeitos de transporte de 
alunos, deve ser de 2km (dois quilômetros) das respectivas escolas, admitindo-se exceções a 
essa distância quando sobrarem vagas nos veículos.
§ 3º Aos alunos que residem na área chacareira do Município, próximo às 
rodovias estaduais ou federais, poderá ser concedido o serviço desde que haja disponibilidade 
de vaga na lotação escolar e não acarrete em aumento do percurso.
Art. 3º Os alunos da educação Básica, regularmente matriculados na Rede 
Estadual de Ensino e residentes na zona rural do Município, poderão ser atendidos pelo 
Serviço Público de transporte Escolar, desde que haja Convênio celebrado entre o Estado e o 
Município.
§ 1º O transporte será fornecido até o fechamento do Calendário escolar, seguindo 
também o disposto no convênio celebrado.
§ 2° Caberá à Direção das Escolas estaduais e municipais enviar no início de cada 
período letivo, para a Secretaria Municipal de Educação, a relação contendo o nome completo 
dos alunos, a série que cada um está matriculado, o endereço e a distância entre sua residência 
e a Escola.
§ 3º A relação referida no parágrafo segundo deste artigo será atualizada no início 
de cada período letivo, ou sempre que algum aluno for excluído ou incluído na Escola, e faça 
parte do Programa de Transporte Escolar.
Art. 4º Poderão ser atendidos, nos termos desta Lei, os alunos matriculados na 
educação especial oferecida em instituições sem fins lucrativos, com termo de parceria ou 
conveniadas com o Poder Público.
Art. 5º O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar atenderá alunos que 
estejam regularmente matriculados em unidades escolares na área geográfica do Município de 
Itapuã do Oeste, bem como os alunos matriculados em ensino superior em outro município.
Parágrafo Único. Os alunos residentes em outros Municípios e matriculados em 
unidades escolares localizadas na área geográfica de outro Município, poderão ser atendidos 
pelo Serviço Público de Transporte Escolar desde que haja convênio de cooperação celebrado 
entre o Município de Itapuã do Oeste e o município do aluno beneficiado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
4
Rua Airton Senna, nº 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2754, email: itapuaro@gmail.com 
Art. 6º Fica proibido o transporte de passageiros juntamente com os alunos, 
admitidas as seguintes exceções:
I - transporte de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação, 
condicionado à existência de vaga;
II – transporte de pessoas contratadas ou encarregadas da segurança dos alunos;
IV – transporte dos fiscais no exercício da fiscalização do transporte escolar;
V – transporte de acompanhantes para assistência dos alunos portadores de 
necessidades especiais, quando comprovada a sua necessidade e expressamente autorizado 
pela Secretaria Municipal de Educação;
§ 1º É terminantemente proibido a “carona” nos veículos escolares.
§ 2° É terminantemente proibido levar, no interior dos veículos, objetos, materiais 
ou equipamentos que não estejam relacionados ao transporte de alunos, visto que compromete 
a segurança dos usuários do serviço.
Art. 7º O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar compreende o 
deslocamento de ida e volta de alunos para a escola mais próxima de sua residência e/ou para 
aquela que representa menor custo para o Município, situada no território municipal.
Parágrafo único. Aos alunos do ensino superior compreende o deslocamento de 
ida e volta da sede do município à unidade de ensino superior.
Art. 8º É de uso exclusivo do Serviço Público Municipal de Transporte Escolar, 
no âmbito de seu território, os veículos adquiridos para esta finalidade.
Art. 9º O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar atenderá alunos que 
residam em distância superior a 2km (dois quilômetros) do marco zero nas estradas vicinais, 
da zona rural do Município de Itapuã do Oeste, salvo casos específicos deferidos pela 
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Para os efeitos do caput, considera-se marco zero o local de 
parada dos veículos para embarque e desembarque dos usuários.
Art.10 A presença do monitor é obrigatória no transporte de alunos da educação 
básica, exceto no transporte do ensino superior.
CAPÍTULO III
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
5
Rua Airton Senna, nº 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2754, email: itapuaro@gmail.com 
Art. 11 O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar deve ser adequado, 
atendendo plenamente os alunos, nos termos desta lei, sem prejuízo de outras exigências 
expressas em decretos, portarias, processos licitatórios e nas normas federais vigentes.
§ 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade,
regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.
§ 2º. Para o fim do disposto neste artigo, considera-se:
I – Continuidade: a prestação dos serviços com a observância rigorosa do
Calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem 
sua interrupção ou suspensão;
II – Regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do 
transporte escolar;
III - Atualidade: a adequação das técnicas, dos veículos, dos equipamentos, das 
instalações e de sua conservação, conforme os padrões mínimos exigidos no Código nacional 
de Trânsito, no edital e em regulamento;
IV – Segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas 
preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos 
de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, 
com toda a prudência, segurança e perícia requerida para as condições peculiares dos trajetos 
e dos usuários transportados e a orientação dos usuários no embarque, na viagem e no 
desembarque;
V – Higiene: limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores e 
acompanhantes, bem como a manutenção dos equipamentos devidamente higienizados;
VI – Cortesia: o atendimento e acompanhamento dos usuários e demais agentes 
públicos envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e 
prestativa, com especial atenção aos aspectos da segurança;
VII – Eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas nos editais, 
contratos, regulamentos e nas demais normas jurídicas aplicáveis, assim como as ordens dos 
agentes públicos responsáveis, com a observância dos prazos, dos quantitativos e dos 
qualitativos exigidos;
Art. 12 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção 
motivada por caso fortuito, força maior, em situação de emergência, ou após prévio aviso, ou, 
ainda:
I – motivada por razões de ordem técnica que envolva a segurança dos veículos ou 
dos passageiros;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
6
Rua Airton Senna, nº 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2754, email: itapuaro@gmail.com 
II – por outras razões de relevante interesse público, desde que expressamente 
justificado;
III – ausência de convênio celebrado com outro ente Municipal e/ou Estadual, no 
período e/ou atraso nos repasses de recursos oriundos dos mesmos.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL 
DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 13 Fica incluída às atribuições do Conselho Municipal de Acompanhamento 
e Controle Social do FUNDEB:
I – Acompanhar, fiscalizar e avaliar o Serviço Municipal de Transporte Escolar, 
zelando pela sua execução de forma adequada;
II – Acompanhar a elaboração anual do Plano Municipal de Transporte Escolar e 
fiscalizar a sua execução;
III – Orientar a comunidade, os pais e os alunos, dos direitos e deveres do uso do 
transporte escolar;
CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE 
TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 14 São requisitos para a prestação do Serviço Público Municipal de 
Transporte Escolar instituídos nos termos desta lei:
I – Para o veículo do Serviço Público Municipal de Transporte Escolar:
a) Obrigatoriamente caracterizado, licenciado e equipado, na forma exigida pelo 
Código Nacional de Trânsito e em outras normas pertinentes;
b) Apresentar a vistoria semestral expedida pelo Departamento de Trânsito do 
Estado de Rondônia;
c) Possuir tempo de fabricação máxima de 20 anos;
d) Ter sido submetido às inspeções veiculares nos termos da legislação pertinente;
e) Estar em perfeitas condições de uso, higienizado e com manutenção adequada;
f) Possuir todos os dispositivos de segurança exigidos pela legislação pertinente e 
as constantes no artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
7
Rua Airton Senna, nº 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2754, email: itapuaro@gmail.com 
g) Ser utilizado exclusivamente para o Serviço Público Municipal de Transporte 
Escolar.
II – Para o condutor:
a) Possuir habilitação adequada para o transporte escolar na categoria “D”, com 
prazo de validade vigente e apresentar certificado de conclusão de curso de condutor de 
veículo de transporte escolar;
b) Possuir idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em 
infrações médias durante os doze últimos meses;
d) Apresentar atestado de saúde físico-mental fornecido por médico de segurança 
do trabalho;
e) Apresentar certidão negativa criminal da justiça comum e federal, e juizado em 
primeiro e segundo graus, anualmente.
f) Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do 
CONTRAN.
III – Para o Monitor:
a) Possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
b) Apresentar atestado de saúde físico-mental fornecido por médico de Segurança 
do trabalho quando do seu ingresso;
c) Apresentar certidão negativa criminal da justiça comum e federal, e juizado em 
primeiro e segundo graus, anualmente;
d) Gozar de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência, e bom 
procedimento com os educandos.
Art. 15 O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar poderá ser 
terceirizado, obedecendo às condições previstas nesta lei e na legislação de trânsito.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 16 São obrigações dos usuários do transporte escolar municipal, sem prejuízo 
de outras exigências expressas nesta lei, nas licitações ou decorrentes de legislação superior:
I – Estar regularmente matriculado e utilizar o transporte escolar somente nos 
casos previstos em Lei Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
8
Rua Airton Senna, nº 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2754, email: itapuaro@gmail.com 
II – Contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na 
prestação dos serviços;
III – Cooperar com a manutenção das condições de limpeza e de higiene do 
veículo;
IV - Comparecer aos locais e horários determinados pelo Município para o 
embarque e desembarque;
V – Colaborar com a fiscalização do transporte escolar;
VI – Ressarcir danos causados nos veículos;
VII – Acatar todas as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores, dos 
acompanhantes designados pelo Município e dos demais agentes públicos responsáveis;
VIII – Usar cinto de segurança;
IX – Embarcar e desembarcar somente com o veículo parado.
Art. 17 Em caso de desobediência das orientações previstas nesta Lei, fica o 
usuário sujeito à suspensão ou cassação do direito de usar o transporte escolar.
§ 1º. Os pais ou responsáveis devem acompanhar, se necessário, os estudantes até 
o local do embarque e aguardar no local do desembarque do transporte escolar, sob de ser 
responsabilizado por omissão.
§ 2º. Os atos dos usuários que importarem no descumprimento de suas obrigações 
serão comunicado aos pais ou responsáveis para as devidas providências.
§ 3º. Quando a natureza dos atos praticados pelo usuário do serviço demandar 
outra atitude além da comunicação aos seus pais ou responsáveis, a Administração dará 
ciência dos fatos ao Conselho Tutelar e demais Autoridades competentes para praticar e mas 
providências necessárias.
§ 4º. Quando os atos importarem prejuízo ao patrimônio público, a Administração 
notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido e procederão a cobrança administrativa ou 
judicial do montante devido, assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo 
administrativo, que será conduzido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18 A Secretaria Municipal de Educação distribuirá aos alunos, pais e/ou seus 
responsáveis legais, orientação dos direitos e deveres do uso do transporte escolar.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
9
Rua Airton Senna, nº 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2754, email: itapuaro@gmail.com 
Art. 19 A fiscalização do Serviço Municipal de Transporte Escolar será executado 
pela Secretaria Municipal de Educação, regulamentado por ato normativo, da seguinte forma:
I – Mediante um plano de fiscalização que contemple todos os aspectos a serem 
fiscalizados;
II – Através de roteiro padronizado, com laudo em padrão único para os serviços 
fiscais, que contemple os aspectos relacionados à qualidade dos serviços (regularidade, 
continuidade, eficiência, segurança, higiene e cortesia na sua prestação) a adequação à 
legislação de trânsito (veículos e condutores).
Art. 20 Os laudos de fiscalização deverão ser arquivados em local único, a ser 
determinado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 21 Sempre que forem verificados atos ilícitos ou irregulares na prestação dos 
serviços, os mesmos devem ser comunicados mediante termo de irregularidade, para as 
providências legais e administrativas cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 22 A contratação atenderá a realidade da demanda local conforme 
diagnóstico da Secretaria Municipal de Educação que estabelecerá o quantitativo de alunos e, 
consequentemente, a frota necessária para o atendimento aos mesmos.
Art. 23 O projeto básico, o termo de referência e o edital do certame licitatório 
contemplará, além dos requisitos necessários à adequada formulação de propostas, as rotas 
individualizadas e totais, a quantidade de quilômetros, os requisitos necessários para os 
veículos, a estimativa de quantidade de alunos, o tipo de pavimentação e a necessidade de 
monitores para acompanhamento dos alunos, caso seja necessário.
§ 1º. Além das exigências previstas no caput deverão constar os requisitos 
necessários para os monitores e os condutores dos veículos, conforme artigo 105; artigo 136 
ao artigo 139; artigo 145; e artigo 329, todos do Código de Trânsito Brasileiro e aqueles 
contidos nas Resoluções do CONTRAN, sem prejuízo de legislação posterior aplicável ao
transporte escolar.
§ 2º. As condições de conservação e higiene dos veículos deverão estar previstas 
no edital de certame licitatório bem como a idade máxima de veículos e os requisitos de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
10
Rua Airton Senna, nº 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2754, email: itapuaro@gmail.com 
segurança, tais como cintos, travas, pneus em bom estado, saídas de emergência e seus 
dispositivos que servem para acioná-los, etc.
§ 3º. Antes da assinatura do contrato, a empresa vencedora da licitação 
comprovará o atendimento de todas as exigências referidas neste artigo, bem como de todas as 
exigências previstas na Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 24 No valor unitário do quilômetro dos itens das propostas devem conter 
todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas à integral execução do objeto do contrato.
Art. 25 O balizamento de preços do mercado, a ser realizado pela Secretaria 
Municipal de Educação deverá conter, no mínimo, quilometragem estimada, média de dias 
letivos, custos diretos e indiretos (tipo e idade dos veículos, depreciação, 
manutenção,remuneração do investimento, combustível, pessoal e encargos, tributos, etc).
Art. 26 É obrigatório nos veículos especialmente destinados à condução coletiva 
de escolares, pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, 
à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, como dístico 
ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, às
cores aqui indicadas devem ser invertidas, além das exigências previstas nos artigos 136 e 137 
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇO CONTRATADOS
Art. 27 Cabe aos prestadores do serviço público de transporte escolar, contratados 
pela Administração Pública:
I – Prestar serviço adequado, na forma prevista em lei, nas normas técnicas 
aplicáveis e no contrato.
II – Manter em dia o licenciamento dos veículos destinados à realização do 
transporte escolar.
III - Zelar pelas condições plenas de segurança e higiene dos veículos.
IV – Cumprir os roteiros e horários determinados pelo Município, inclusive 
quando houver alteração dos mesmos durante a vigência do contrato.
V – Participar de reuniões de trabalho, quando convocado.
VI – Prestar informações e apresentar documentos conforme solicitado pelo 
Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
11
Rua Airton Senna, nº 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2754, email: itapuaro@gmail.com 
VII – Submeter seus funcionários condutores a cursos e treinamentos inerentes à 
função.
VIII – Cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções 
do CONTRAN e as demais normas aplicáveis ao transporte escolar.
IX – Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da prestação do objeto 
do contrato, como tributos, pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos 
sociais e trabalhistas.
X – Responder pelos danos causados direta ou indiretamente, quer seja através de 
seus funcionários, prepostos, veículos e etc., à União, ao Estado, ao Município ou a terceiros.
XI – Oferecer veículo reserva para a substituição, quando o veículo regularmente 
destinado ao trabalho de transporte escolar estiver impossibilitado, impedido ou com defeito.
Art. 35 É dever do prestador direto do serviço de transporte escolar, observar as 
disposições do Código de Trânsito Brasileiro especialmente:
I – exercer sua atividade profissional diretamente, por si ou através de condutor 
auxiliar devidamente autorizado pela Administração Pública;
II – não fumar durante o tempo em que estiver transportando escolares no seu 
veículo;
III – não ingerir e não exibir bebidas alcoólicas a escolares ou dirigir alcoolizado;
IV – trajar-se adequadamente de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
V – portar e exibir quando solicitado pela fiscalização, o respectivo documento 
que comprove a inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura;
VI – tratar com respeito e urbanidade os escolares, pais, colegas, público e a 
fiscalização;
VII – manter o veículo em perfeitas condições de uso, conforto e higiene;
VIII – comunicar prontamente ao órgão competente qualquer alteração de 
endereço ou de documentos;
IX – não exceder a capacidade de passageiro permitida do veículo;
X – atender prontamente as convocações da Secretaria para reuniões e outros atos;
XI – não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas não autorizadas;
XII – denunciar qualquer suspeita de irregularidade ao órgão competente visando 
à segurança dos condutores, bem como a disciplina da atividade;
XIII – portar o “Alvará de Licença e Funcionamento” e fornecê-lo à fiscalização 
sempre que solicitado;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
12
Rua Airton Senna, nº 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2754, email: itapuaro@gmail.com 
XIV – portar todos os documentos do veículo e do condutor, incluindo a Carteira 
Nacional de Habilitação e a Carteira do Curso de Condutor de Escolares;
XV – não abastecer o veículo quando estiver com passageiros;
XVI – ser o responsável pelo itinerário, respeitar os horários, controlar o 
recebimento e entrega dos escolares;
XVII – não transportar passageiros em pé ou no colo;
XVIII – na condução dos veículos de transporte coletivo escolar, os condutores 
autorizados deverão observar todas as normas gerais de circulação e conduta, especialmente 
no que se relaciona à segurança transitando com velocidade regulamentar permitida com o 
uso de marchas reduzidas quando necessárias nas vias com declive acentuado;
XIX – quando não houver mais interesse em trabalhar na atividade que trata esta 
Lei, deverá o permissionário solicitar baixa de seu alvará e licença, através de requerimento 
protocolado à Prefeitura Municipal.
XX – manter uma pessoa como monitor no embarque e no desembarque de 
alunos.
XXI – responder pelos danos causados direta ou indiretamente, quer seja através 
de seus funcionários, prepostos, veículos e etc., à União, ao Estado, ao Município ou a 
terceiros.
XXII – oferecer veículo reserva para a substituição, quando o veículo 
regularmente destinado ao trabalho de transporte escolar estiver impossibilitado, impedido ou 
com defeito.
Parágrafo Único. Ao condutor de veículo de transporte coletivo de escolares, cabe 
a responsabilidade pela exigência do uso do cinto de segurança pelos transportados, conforme 
consta nos Artigos 65 e 167 do Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Art. 28 A Secretaria Municipal de Educação é responsável pelo sistema de 
gerenciamento do serviço de transporte escolar, que compreenderá, dentre outras, as seguintes 
atividades:
I. Receber e responder às solicitações de demandas.
II. Promover a comunicação entre as escolas e a secretaria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
13
Rua Airton Senna, nº 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2754, email: itapuaro@gmail.com 
III – Realizar o cadastro e o acompanhamento das atividades realizadas pelas 
empresas, veículos, condutores, monitores.
IV – Promover a fiscalização e avaliação da qualidade dos serviços.
Art. 29 O titular da Secretaria Municipal de Educação será responsável pela 
gestão do Contrato de transporte Escolar, devendo designar servidor para atuar como fiscal do 
contrato nos termos da Lei 8.666/93.
Art. 30 O fiscal do contrato ou comissão elaborará, semestralmente, relatório geral 
acerca do cumprimento ou não das exigências contratuais, devendo acostá-lo no processo 
administrativo respectivo.
Art. 31 O titular da Secretaria Municipal de Educação providenciará os 
requerimentos junto às empresas prestadoras do serviço de transporte para eventuais ajustes 
dos itens não cumpridos e relatados pelo fiscal de contrato ou comissão.
CAPÍTULO XI
INFRAÇÕES, PENALIDADES E PROIBIÇÕES
Art. 32 São infrações puníveis:
I – superlotação dos veículos e transporte dos usuários em pé;
II – continuar em atividade com licença e documentação vencidas;
III – condução por condutor não habilitado para tal;
IV – excesso de velocidade e direção perigosa sob efeitos de bebida alcoólica ou 
outra droga;
V – atividade de transporte em veículo com avarias;
VI – abastecimento de combustível conduzindo usuários.
Art. 33 São consideradas infrações puníveis com multa e rescisão unilateral do 
contrato:
I – Deixar de operar os trajetos sem motivo justificado pelo período de dois dias 
letivos consecutivos;
II – Colocar em operação veículo não autorizado pela Administração;
III – Conduzir veículo sob efeito de bebida alcoólica, independentemente do nível 
de alcoolismo, ou sob efeito de drogas ilícitas ou sob qualquer condição que comprometa a 
plena saúde física e mental, inclusive quando em decorrência de medicamentos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
14
Rua Airton Senna, nº 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2754, email: itapuaro@gmail.com 
IV – Conduzir veículo sem a habilitação compatível e os demais exigidos para o 
transporte de escolares;
V – Assediar sexual e moralmente os usuários do transporte escolar;
VI – Conduzir veículos com operações de alto risco para os usuários;
VII – A prática de qualquer ato não condizente com os princípios que regem a 
Administração Pública ou a prestação dos serviços públicos.
Art. 34 O Município adotará registro de infrações específicas pelo 
descumprimento das normas da presente Lei, dos editais de licitação e contratos de prestação 
de serviço, constituindo-se em referência para o controle do serviço público prestado.
Parágrafo Único: Para a aplicação da pena de rescisão contratual, a Administração 
considerará, entre outros, a presteza dos contratados na solução dos problemas apontados, o 
histórico de infrações e o grau de risco a que os usuários foram expostos nas práticas 
infracionais elencadas.
Art. 35 São penalidades aplicáveis ao infrator:
I – Advertência por escrito.
II – Multa.
III – Suspensão do pagamento por até 30 (trinta) dias, sendo proibida a suspensão 
da prestação do serviço, sendo aplicada em dobro, cumulativamente, em caso de reincidência.
IV – Rescisão unilateral do contrato de prestação do serviço de transporte escolar.
Art. 36 São proibições aplicáveis todos os condutores, monitores, alunos, 
servidores públicos ou não, bem como às empresas contratadas, além dos previstos no Código 
de Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes:
I – autorizar a colocação de qualquer legenda, representação gráfica ou foto nas 
partes internas ou externas do veículo, sem prévia autorização da Secretaria Municipal de 
Educação;
II – permitir que o veículo opere em más condições de higiene e/ou conservação;
III – consentir que o veículo opere com cinto de segurança sem oferecer condições 
de uso.
IV – deixar de prestar as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de 
Educação, nos prazos estabelecidos nesta Lei ou na comunicação enviada;
V – desobedecer ordem dos monitores para cumprimento da legislação de trânsito 
e dever de respeito e urbanidade entre os usuários;
VI – consentir que condutor não autorizado opere o veículo, quando em serviço;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
15
Rua Airton Senna, nº 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2754, email: itapuaro@gmail.com 
VII – permitir que pessoa não autorizada exerça a função de monitor de transporte 
escolar;
VIII – autorizar que o veículo opere sem os equipamentos exigidos nesta Lei ou 
estando estes defeituosos, violados ou viciados;
IX – consentir que o veículo opere em más condições de funcionamento e/ou de 
segurança;
X – permitir que o veículo opere com vida útil vencida, conforme estipulado nesta 
Lei;
XI – autorizar que o veículo opere sem ter completado o processo de inclusão ou 
substituição;
XII – deixar de submeter o veículo à inspeção de segurança;
XIII - Fumar ou assemelhados no interior o veículo;
XIV – Conduzir o veículo com trajes ou calçados inadequados;
XV – Deixar de fixar a autorização para o transporte escolar na parte interna do 
veículo, em local visível aos usuários, contendo a capacidade máxima do veículo, a 
autorização municipal para o transporte escolar e outras informações determinadas pela 
administração;
XVI – Desobedecer às orientações da fiscalização;
XVII - Conduzir o veículo sem o número de identificação do itinerário fornecido 
pela Administração;
XVIII – Faltar com educação e respeito para com os usuários, servidores, 
condutor, monitor, fiscais, diretores, professores;
XIX – Deixar de realizar as vistorias nos prazos estabelecidos;
XX – Deixar de comunicar à Direção da escola e à Secretaria as alterações de 
endereço e telefone dos alunos ou responsáveis, monitores e condutores;
XXI – Realizar o transbordo de passageiros sem a prévia autorização da Secretaria 
Municipal de Educação, salvo por força maior;
XXII – Embarcar ou desembarcar alunos ou professores em locais não 
autorizados pela Administração Pública;
XXIII – Desobedecer às normas e regulamentos da Administração Pública;
XXIV – Não cumprir os horários determinados pela Administração Pública, salvo 
por força maior;
XXV – Trafegar com portas abertas;
XXVI – Alterar ou rasurar o selo de vistoria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
16
Rua Airton Senna, nº 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2754, email: itapuaro@gmail.com 
Parágrafo Único. Os condutores da frota própria serão penalizados pelos danos 
que causarem aos veículos que estiveram sob a sua responsabilidade, quer seja resultante de 
imprudência, negligência ou imperícia e serão, ainda, responsáveis pelo pagamento das 
multas de trânsito que derem causa.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordos 
de cooperação técnica e financeira com demais Entes Públicos Municipais, Estaduais e 
Federais, para atender alunos com transporte escolar, objetivando aos Princípios da 
Economicidade e Eficiência dos serviços públicos.
Art. 38 O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por meio de Decreto a 
presente lei no que for necessário. 
Art. 39 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, convênios estaduais e programas federais. 
Art. 40 Visando o melhoramento contínuo do Serviço de Transporte Escolar 
Municipal, serão realizadas audiências e reuniões da Secretaria com pais de alunos, 
prestadores de serviços, condutores, monitores, professores, servidores, a fim de colher 
informações, reclamações e sugestões quanto à qualidade do serviço prestado.
Art. 41 Revogam-se a Lei n° 599 de 03 de janeiro de 2017 e a Lei n° 517 de 11 de 
dezembro de 2013 que disciplina a idade de conservação dos ônibus, micro-ônibus e vans 
para transportes escolares de alunos, quando contratadas de terceiros, ambas municipais.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Itapuã do Oeste, 22 de setembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL