materia nº 69/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº. 254/GAB-PMIO/2020 tapuã do Oeste, 13 de outubro de 2020.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo. Senhor Itamar José Felix
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste – RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo 
presente encaminhar a Mensagem N°. 069 que trata do Projeto de Lei que 
dispõe sobre o Conv. n° 221/PGE-2020, que celebram entre si o Estado de 
Rondônia através da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento 
Social- SEAS e o Município de Itapuã do Oeste RO, cujo objeto é o Apoio 
Financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição CESTAS 
BÁSICAS, conforme especificação minimas apresentadas no Plano de 
Trabalho 0012897269 e demais intrumentos dos autos, que visam atender aos 
intereses da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste, conforme justificativas 
apresentadas no Plano de Trabalho, no valor global de R$ 210.629,12
(Duzentos e Dez Mil Seiscentos e Vinte e Nove Reais e Doze Centavos
Centavos).
Sem mais para o momento, renovamos os nossos 
protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Itapuã do Oeste RO, 13 de outubro de 2020.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 069/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata 
do Projeto de Lei que dispõe sobre o Conv. n° 221/PGE-2020, que celebram 
entre si o Estado de Rondônia através da Secretaria Estadual de Saúde -
SESAU e o Município de Itapuã do Oeste RO, no valor global de R$ 
210.629,12 (Duzentos e Dez Mil Seiscentos e Vinte e Nove Reais e Doze 
Centavos Centavos).
O presente convênio tem por objeto é o Apoio 
Financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição CESTAS 
BÁSICAS, para atendimento as familias em situação de Vulnerabilidade 
assistidas no Muncípio de Itapuã do Oeste RO.
Itapuã do Oeste RO, 13 de outubro de 2020.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 69/2020. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, na ordem 
R$ 210.629,12 (Duzentos e Dez Mil Seiscentos e Vinte e Nove Reais e Doze 
Centavos Centavos), alocados nos projetos/atividades conforme anexos I e II
do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente 
crédito,o recurso advirão de anulação parcial e total, através de recebimento de 
convênio/ recursos vinculados, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 
4.320/64.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos 
por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 
c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste RO, 13 de outubro de 2020.
.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
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PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I 
Local: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 611 
08.244.0005.0020.0002 BL PSB -Manuteção dos Beneficios 
Eventuais.......................................................................................R$ 200.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 612
08.244.0005.0020.0002 BL PSB -Manuteção dos Beneficios 
Eventuais........................................................................................R$ 10.629,12
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Excesso: 200.000,00
Itapuã do Oeste RO, 13 de outubro de 2020.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
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ANEXO II
Local: 020901 SEC. MUN. DE FAZENDA
Ficha: 331
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas.....................................................................................R$ -129,12
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 333
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas...............................................................................R$ -10.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Anulação: 10.629,12
Itapuã do Oeste RO, 13 de outubro de 2020.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO