materia nº 70/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº. 252/GAB-PMIO/2020 tapuã do Oeste, 13 de outubro de 2020.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo. Senhor Itamar José Felix
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste – RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo 
presente encaminhar a Mensagem N°. 067 que trata do Projeto de Lei que 
dispõe sobre o Conv. n° 235/PGE-2020, que celebram entre si o Estado de 
Rondônia através da Secretaria Estadual de Saúde -SESAU e o Município de 
Itapuã do Oeste RO, cujo objeto é o Apoio Financeiro do Estado para 
custear as despesas com Contratação de empresa Especializada para 
Execução de desinfecção através de sanitização contra o COVID19 nas 
unidades públicas do Município de Itapuã do Oeste RO, no valor global de 
R$ 538.806,15 (Quinhentos e Trinta e Oito Mil Oitocentos e Seis Reais e 
Quinze Centavos).
Sem mais para o momento, renovamos os nossos 
protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Itapuã do Oeste RO, 13 de outubro de 2020.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 067/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata 
do Projeto de Lei que dispõe sobre o Conv. n° 235/PGE-2020, que celebram 
entre si o Estado de Rondônia através da Secretaria Estadual de Saúde -
SESAU e o Município de Itapuã do Oeste RO, no valor global de R$ 
538.806,15 (Quinhentos e Trinta e Oito Mil Oitocentos e Seis Reais e Quinze 
Centavos).
O presente convênio tem por objeto é o Apoio 
Financeiro do Estado para custear as despesas com Contratação de empresa 
Especializada para Execução de Desinfecção através de Sanitização 
contra o COVID19 nas unidades públicas do Município de Itapuã do Oeste 
RO, trazendo assim uma maior segurança aos munícipes e aos servidores 
municipais, nos locais especificados e que recebem grande rotatividade de 
pessoas durante e após a quarentena.
Itapuã do Oeste RO, 13 de outubro de 2020.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 67/2020. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, na ordem R$ 
538.806,15 (Quinhentos e Trinta e Oito Mil Oitocentos e Seis Reais e Quinze 
Centavos), alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente 
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente 
crédito,o recurso advirão de anulação parcial e total, através de recebimento de 
convênio/ recursos vinculados, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 
4.320/64, conforme anexo II.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos 
por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 
c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste RO, 13 de outubro de 2020.
.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
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PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I 
Local: 020506 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 607
10.301.0006.0043.0032 Investimentos.....................................R$ 500.000,00
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 608
10.301.0006.0043.0032 Investimento.........................................R$ 38.806,15
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Excesso: 500.000,00
Itapuã do Oeste RO, 13 de outubro de 2020.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
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ANEXO II
Local: 020901 SEC. MUN. DE FAZENDA
Ficha: 327 
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas..................................................................................R$ -7.390,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Ficha: 328 
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas...............................................................................R$ -20.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 329
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas................................................................................R$ -7.100,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Ficha: 330 
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas.................................................................................R$ -3.816,15
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Anulação: 38.806,15
Itapuã do Oeste RO, 13 de outubro de 2020.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO