materia nº 67/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara@camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
AUTÓGRAFO Nº 067/2020
PROJETO DE LEI Nº 066/2020 
DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito 
adicional especial na importância de R$ 445.800,00 (Quatrocentos e Quarenta e 
Cinco Mil e Oitocentos Reais), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I
e Anexo II do presente projeto.
 Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente 
crédito, os recursos advirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 379.800,00
(Trezentos e Setenta e Nove Mil e Oitocentos Reais Centavos) e anulação parcial no 
valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais), através de anulação parcial, 
Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, conforme Anexo II do presente 
projeto.
 Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos 
por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o 
artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Anulação parcial da ficha, 183 em especial, da Lei 
Municipal 720/2020.
 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 06 de outubro de 2020.
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ANEXO I
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 604
12.122.0002.0006.0028 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências................................................................................R$ 379.800,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Excesso: 379.800,00
Itapuã do Oeste - RO, 06 de outubro de 2020.
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ANEXO II
Suplementação:
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 605 
12.122.0002.0006.0028 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências.................................................................................R$ 66.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Anulação: 
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULT. E DESPORTO E LAZER
Ficha: 183 
12.364.0007.0056.0000 Manutenção da Frota do Transporte 
Universitário....................................................................................R$ -66.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Itapuã do Oeste - RO, 06 de outubro de 2020.