materia nº 68/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara@camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
AUTÓGRAFO Nº 068/2020
PROJETO DE LEI Nº 067/2020 
DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito 
adicional especial na importância de R$ 336.119,48 (Trezentos e Trinta e Seis Mil 
Cento e Dezenove Reais e Quarenta e Oito Centavos), alocados nos 
projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
 Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente 
crédito, os recursos advirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 332.744,45
(Trezentos e Trinta e Dois Mil Setecentos e Quarenta e Quatro Reais e Quarenta e 
Cinco Centavos) e anulação parcial no valor de R$ 3.375,03 (Três Mil Trezentos e 
Setenta e Cinco Reais e Três Centavos), através de recebimento de convênio/ 
recursos vinculados, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64, conforme 
Anexo II do presente projeto.
 Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos 
por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o 
artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Anulação parcial da ficha, 040 em especial, 
conforme Lei Municipal 720/2020.
 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 06 de outubro de 2020.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara@camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ANEXO I
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 602 
04.121.0002.0006.0027 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências................................................................................R$ 232.744,45
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 603 - 04.121.0002.0006.0027 Realização de Convênios Contr. e 
Outras Transferências.................................................................R$ 100.000,00
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Excesso: 332.744,45
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara@camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ANEXO II
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 601 
04.121.0002.0006.0027 Realização de Convênios Contr. e Outras 
Transferências...................................................................................R$ 3.375,03
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Suplementação:
Ficha: 040 
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas...............................................................................R$ -3.375,03
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Anulação: -3.375,03