materia nº 8/2020

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE VEREADORA MÁRCIA TEIXEIRA DOS SANTOS
PROJETO DE LEI /2020
DE AUTORIA DO LEGISLATIVO
VEREADORA MÁRCIA TEIXEIRA
a ad
“Institui o Dia do Evangélico no
Município de Itapuã do Oeste/RO. Lei
Federal 9.093/1995 Art. 2º São feriados
religiosos os dias de guarda, declarados
em lei municipal, de acordo com a
tradição local e em número não superior
a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da
Paixão.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
LEI:
Artigo 1º Fica instituído no âmbito do município de Itapuã do Oeste o “ DIA
DO EVANGÉLICO” a ser comemorado e guardado no dia 18 de Junho.
Artigo 2º No DIA DO EVANGÉLICO, com as entidades representativas do
mesmo, a Administração municipal poderá promover em parceria, eventos públicos voltados para a
população evangélica, com acesso a comunidade.
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO 22 de Junho de 2020
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE VEREADORA MÁRCIA TEIXEIRA DOS SANTOS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, e demais vereadores
O município de Itapuã do Oeste/Ro, como é de conhecimento de
Vossas Senhorias, possui uma grande parcela de evangélicos, de várias denominações.
Desse modo, considerando que, em nosso município não há em
seu calendário oficial um dia estabelecido para comemoração e guarda do dia do
Evangélico, a proposta de lei apresentada, visa nos termos da lei federal 9.093/1995 artigo
2º, declarar o dia do Evangélico no âmbito municipal como sendo dia 18 de junho, devendo
ser comemorado e guardado.
Por fim, elevo meus votos de prestimos de estima e
consideração.
Itapuã do Oeste/RO 22 de Junho de 2020
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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