materia nº 9/2020

Documento
Lido em Sessão
Em LI MÁIZ
dass |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE LEI Nº 001/2020
DE 10 DE AGOSTO DE 2020
“Dispõe sobre a criação e regulamentação do
Cargo de provimento efetivo de condutor de
Ambulância (CBO 7823-20) e dá outras
providências”. *
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL DE
ITAPUA DO OESTE RO aprovou e eu sanciono a seguinte:
”
Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Condutor de Ambulância
em atenção ao que institui o art.145-A da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro e a
Lei Federal nº 12.998/14.
Art. 2º - Os funcionários públicos efetivos que exercem o cargo de motoristas,
lotados junto à secretaria municipal de saúde e estejam exercendo a função como
Condutor de Ambulância deverá manifestar-se por escrito no prazo máximo de 30 dias
após a publicação desta lei se queira ingressar no cargo de Condutor de Ambulância ou
pretende permanecer no cargo de Motorista.
81º - Caso o Servidor opte pelo ingresso no cargo de Condutor de Ambulância,
deverá no prazo de 180 dias comprovarem o treinamento especializado para o cargo de
Condutor de Ambulância, nos termos do Art.145-A da Lei 9.503/97;
82º - Ao Servidor que se encontrar afastado por motivos de doenças, férias e
outros afastamentos considerados de efetivos exercícios, o prazo consignado no $1º será
contado a partir da data em que reassumir suas funções.
83º - O ingresso no cargo de Condutor de Ambulância far-se-á mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos aos seguintes requisitos:
I- Certidão de conclusão do ensino fundamental completo;
II - Ser maior que 21 (vinte e um) anos;
II - Possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria “D” ou “E”; e
IV - Certificado de treinamento em Cursos Especializado para Condutores de
Veículos de Emergência, reconhecido pelo DETRAN-RO, de que trata a resolução do
CONTRAN nº 285, de 29 de julho de 2008.
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara (O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR IVAN CARLOS TENÓRIO DE OLIVEIRA
Parágrafo primeiro - O servidor que estiver atuando no serviço de Condução de
Ambulância no período mínimo ininterrupto de 04 (quatro) anos, não sofrerá prejuízo de
transposição.
Parágrafo segundo — Além do atendimento aos requisitos estabelecidos neste
artigo serão exigidos para o exercício do cargo de Condutor de Ambulância:
I- Disposição pessoal para atividade;
II - Equilíbrio emocional e autocontrole;
HI - Disposição para cumprir ações orientadas; e
IV - Capacidade de trabalhar em equipe.
Art4º - As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargos de
Condutores de Ambulância são:
I- Conduzir veículos terrestres de urgência destinados ao atendimento e
a transportes de pacientes;
H- Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do
mesmo;
HI- | Conhecer a malha viária local;
IV- | Conhecera localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados
ao sistema assistencial local;
V- Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida e auxiliar
a equipe nas mobilizações e transportes de vítimas;
VI- | Identificar todos os tipos de matérias existentes no veículo de socorro é
sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde.
Art.5º - A jornada de trabalho do condutor de Ambulância será de 40 (quarenta)
horas semanais, que poderá ser cumprida, a critério da administração, como diária ou
regime de plantão.
Art. 6º - Esta lei compreende o Plano de Carreira dos Servidores da Saúde do
Município de Itapuã do Oeste RO.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, 10 de agosto de 2020.
PAPER TENOR BRO IRIRA
Vereador
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