materia nº 2/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE fé q] 17?
GABINETE DA PRESIDÊNCIA SPRICLE
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2020 4) PE
De 14 de Abril de 2020. mar ro
APRECIA E JULGA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE-RO EXERCÍCIO 2018 SOB A
RESPONSABILIDADE DO SENHOR MOISÉS GARCIA
CAVALHEIRO - PREFEITO DO MUNICIPAL, CPF N.
386.428.592-53; E ROBSON ALMEIDA DE OLIVEIRA
CONTROLADOR INTERNO DO MUNICÍPIO CPF Nº
742.642.572-04; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Roiidônia no uso
de suas atribuições legais e consubstanciada no PROCESSO: 00845/2019 - TCE-RO,
Prestação de Contas - Exercício de 2018. Poder Executivo do Município de Itapuã do Oeste,
RESPONSÁVEIS: Moisés Garcia Cavalheiro — Prefeito Municipal, CPF nº 386.428.592-53, e
Robson Almeida de Oliveira — Controlador CPF nº 742.642.572-04 promulga o presente
”
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica APROVADO as contas do Município de Itapuã do Oeste exercício
2018. nos termos Parecer Prévio pela APROVAÇÃO das Contas de Governo do Chefe do
Poder Executivo do Município de Itapuã do Oeste, Senhor Moisés Garcia Cavalheiro,
referente ao exercício de 2018, nos termos do artigo 71, inciso I, da Constituição Federal c/c
artigo 1º, inciso III da Lei Complementar 154/1996; obedecido a emissão de PARECER
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n.154/96
c/c art. 47 do Regimento Interno dessa Corte; com as recomendações enumeradas pelo
parecer do ministério público de contas às fls. ...
Art. 2º. Caso as contas delineadas no art. 1º tenham 2/3 (dois terços) contra o
parecer prévio do TCE-RO, sendo rejeitadas, nos termos da alínea c) do inciso VIII do art. 28
da Lei Orgânica municipal, as Contas do município de Itapuã do Oeste sob a responsabilidade
de Moisés Garcia Cavalheiros - Prefeito do Municipal, Robson Almeida de Oliveira
controlador interno serão encaminhadas ao Ministério Público para que nessa qualidade
prossiga aos fins de direito.
Parágrafo único - Acompanha a este decreto legislativo a folha de votação para elucidação da
votação.
N
“Art. 3º, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.
N
E
tamar José Félix “Adnilson A. Vieira
Presidénte CMIO * Vice-Presidente
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Fernando Cesar de/M. Godoi ator dA ilva
I”Secretár: 2º Secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, 14 de Abril de 2020.
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