| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2020 |
| Date | 2020-10-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 365 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara@camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br AUTÓGRAFO Nº 070/2020 PROJETO DE LEI Nº 068/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, na ordem R$ 157.582,75 (Cento e Cinquenta e Sete Mil Quinhentos e Oitenta e Dois Reais e Setenta e Cinco Centavos), alocados nos projetos/atividades conforme anexos I e II do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,o recurso advirão de anulação parcial e total, através de recebimento de convênio/ recursos vinculados, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste RO, 20 de outubro de 2020. . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara@camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ANEXO I Local: 020506 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO Ficha: 609 10.301.0006.0043.0033 Investimentos.........................................R$ 150.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 610 10.301.0006.0043.0033 Investimentos....................................R$ 7.582,75 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Excesso: 150.000,00 Itapuã do Oeste RO, 20 de outubro de 2020. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara@camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ANEXO II Local: 020901 SEC. MUN. DE FAZENDA Ficha: 330 04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas................................................................................R$ -7.582,75 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Anulação: 7.582,75 Itapuã do Oeste RO, 20 de outubro de 2020.