materia nº 71/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara@camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
AUTÓGRAFO Nº 071/2020
PROJETO DE LEI Nº 069/2020 
DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, na ordem 
R$ 210.629,12 (Duzentos e Dez Mil Seiscentos e Vinte e Nove Reais e Doze 
Centavos Centavos), alocados nos projetos/atividades conforme anexos I e II 
do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente 
crédito,o recurso advirão de anulação parcial e total, através de recebimento de 
convênio/ recursos vinculados, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 
4.320/64.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos 
por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 
c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste RO, 20 de outubro de 2020.
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ANEXO I 
Local: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 611 
08.244.0005.0020.0002 BL PSB -Manuteção dos Beneficios 
Eventuais.......................................................................................R$ 200.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 612
08.244.0005.0020.0002 BL PSB -Manuteção dos Beneficios 
Eventuais........................................................................................R$ 10.629,12
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Excesso: 200.000,00
Itapuã do Oeste RO, 20 de outubro de 2020.
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ANEXO II
Local: 020901 SEC. MUN. DE FAZENDA
Ficha: 331
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas.....................................................................................R$ -129,12
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 333
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas...............................................................................R$ -10.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Anulação: 10.629,12
Itapuã do Oeste RO, 20 de outubro de 2020.