materia nº 72/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara@camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
 
AUTÓGRAFO Nº 072/2020
PROJETO DE LEI Nº 070/2020 
DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, na ordem R$ 
538.806,15 (Quinhentos e Trinta e Oito Mil Oitocentos e Seis Reais e Quinze 
Centavos), alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente 
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente 
crédito,o recurso advirão de anulação parcial e total, através de recebimento de 
convênio/ recursos vinculados, Previstos no Art. 43 § 1º Item III da Lei 
4.320/64, conforme anexo II.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos 
por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 
c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste RO, 20 de outubro de 2020.
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ANEXO I 
Local: 020506 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 607
10.301.0006.0043.0032 Investimentos.....................................R$ 500.000,00
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 608
10.301.0006.0043.0032 Investimento.........................................R$ 38.806,15
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Excesso: 500.000,00
Itapuã do Oeste RO, 20 de outubro de 2020.
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ANEXO II
Local: 020901 SEC. MUN. DE FAZENDA
Ficha: 327 
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas..................................................................................R$ -7.390,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Ficha: 328 
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas...............................................................................R$ -20.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 329
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas................................................................................R$ -7.100,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Ficha: 330 
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e 
Administrativas.................................................................................R$ -3.816,15
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Anulação: 38.806,15
Itapuã do Oeste RO, 20 de outubro de 2020.