materia nº 73/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara@camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
AUTÓGRAFO Nº 073/2020
PROJETO DE LEI Nº 071/2020 
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por 
Superávit Financeiro na importância de R$ 18.323,04 (Dezoito Mil Trezentos e Vinte e Três 
Reais e Quatro Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente 
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,o recurso advirão de 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Previstos no Art. 
43 § 1º Item I da Lei 4.320/64, no montante de R$ 18.323,04 (Dezoito Mil Trezentos e Vinte 
e Três Reais e Quatro Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do 
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal 
n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 03 de novembro de 2020.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara@camaraitapuadooeste.com
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ANEXO I
Local: 020701SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 613 
04.122.0002.0014.0000 Compensação Florestal Flona do Jamari A2 e 
A3.................................................................................................................R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 614 
04.122.0002.0014.0000 Compensação Florestal Flona do Jamari A2 e 
A3................................................................................................................R$ 17.323,04
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Superávit Financeiro: 18.323,04