materia nº 74/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº /2020
“Autoriza o Poder Executivo a 
contratar operação de crédito com a 
Caixa Econômica Federal, e dá 
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE , usando da
atribuição que lhe é conferida no Artigo 65, inciso II, da Lei Orgânica do Município 
de Itapuã do Oeste,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itapuã do Oeste aprovou 
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de 
crédito junto à Instituição Financeira, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor 
de R$ 3.000.000,00 (tres milhões de reais) destinado a obras de infraestrutura 
urbana, no âmbito do programa FINISA, nos termos do artigo 27, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município de Itapuã do Oeste, e suas alterações, destinados ao Setor 
Público, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros 
encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada à reter 
recursos do Fundo de Participação do Município (FPM).
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moises Garcia Cavalheiro 
Prefeito