materia nº 75/2020

 ESTADO DE RONDÔNIA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
 PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº.284/GAB/2020 Itapuã do Oeste, 14 de Dezembro de 2020.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo. Senhor Itamar José Felix
M.D. Presidente da Câmara Municipal. 
Itapuã do Oeste – RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente 
encaminhar a Mensagem N°. 074/2020, que trata do Projeto de Lei que Dispõe 
sobre abertura de credito adicional Especial, através de excesso de arrecadação
apurado através do Repasse de Recursos referente a Lei Aldir Blanc Lei nº 
14.017, de 9 de Junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas 
ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública 
reconhecido pelo Decreto Executivo nº 2199, de 07 de dezembro de 2020.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada 
estima e distinguida consideração.
 Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO 
CHEFE DO EXECUTIVO
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
 PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº74/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente 
encaminhar a Mensagem N°. 074/2020, que trata do Projeto de Lei que Dispõe 
sobre abertura de credito adicional Especial, através de excesso de arrecadação
apurado através do Repasse de Recursos referente a Lei Aldir Blanc- Lei nº 
14.017, de 9 de Junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas 
ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública 
reconhecido pelo Decreto Executivo nº 2199, de 07 de dezembro de 2020.
Essas são as razões embasadoras que apresentamos para 
fundamentar a presente matéria, para qual pedimos o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação do projeto de lei.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas 
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de 
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 22 de Abril de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO 
CHEFE DO EXECUTIVO
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
 PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação na importância de R$ 84.353,62 (Oitenta e 
Quatro Mil Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Sessenta e Dois Centavos).
Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o 
recurso excesso de arrecadação, Previstos no Art. 43 § 1º Item I da Lei 4.320/64, 
Repasse Lei 14.017/2020 no montante de R$ 84.353,62 (Oitenta e Quatro Mil 
Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Sessenta e Dois Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por 
Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o 
artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 14 de Dezembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO 
CHEFE DO EXECUTIVO
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ANEXO I
Local: 020603 DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE LAZER E RECREAÇÃO.
Ficha: 617
13.392.0008.0070.0001 Apoio, Incentivo a Produção e à Difusão das 
Manifestações Culturais........................................................................R$ 84.353,62
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Excesso: 84.353,62
Itapuã do Oeste - RO, 14 de Dezembro de 2020.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO 
CHEFE DO EXECUTIVO