materia nº 77/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
 
AUTÓGRAFO Nº 077/2020
PROJETO DE LEI Nº 075/2020 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação na importância de R$ 84.353,62 (Oitenta 
e Quatro Mil Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Sessenta e Dois Centavos). 
Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o 
recurso excesso de arrecadação, Previstos no Art. 43 § 1º Item I da Lei 
4.320/64, Repasse Lei 14.017/2020 no montante de R$ 84.353,62 (Oitenta e 
Quatro Mil Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Sessenta e Dois Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por 
Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o 
artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 15 de dezembro de 2020.
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ANEXO I
Local: 020603 DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE LAZER E 
RECREAÇÃO.
Ficha: 617
13.392.0008.0070.0001 Apoio, Incentivo a Produção e à Difusão das 
Manifestações Culturais........................................................................R$ 
84.353,62
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Excesso: 84.353,62
Itapuã do Oeste - RO, 15 de dezembro de 2020.
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