materia nº 6/2021

CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER LEGISLATIVO - GABINETE VEREADOR-SENA PSDB
REQUERIMENTO DE Nº 006 Itapuã do Oeste 28 de janeiro de 2021.
A
EXMA, Senhora Presidente.
Rose Lopes dos Santos Oliveira.
Eu Antônio Costa Sena, brasileiro, vereador eleito e empossado na forma da
Lei, na Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itapuã do Oeste RO
Legislatura 2021/2024, venho respeitosamente diante V. Exa. Presidente da câmara
Municipal de Itapuã o Oeste — RO alicerçado no art. 31 da Constituição Federal, art.
28, XX, “a” da Lei orgânica Municipal e nos art. 89 e 178, XI Regimento Interno da
Câmara requerer se digne me entregar copias dos seguintes documentos:
1- Processos administrativos de 01/01/2017 à 31/12/2020;
2- Projetos de leis e de resoluções de 01/01/2017 à 31/12/2020;
3- Pareceres jurídicos da Câmara Municipal aos processos administrativos e
aos projetos de leis e de resoluções de 01/01/2017 à 31/12/2020;
4- Os pareceres das comissões de Constituições, Justiça e Redação e de
Finanças e orçamentos aos projetos de leis e de resolução de 01/01/2017
à 31/12/2020;
Salientamos que o cumprimento do requerido, dando-lhe o prazo
regimental sendo as copias com carimbo de confere com original frente e
verso de todas as folhas, bem como colhendo o parecer jurídico do
procurador desta casa de Leis.
Observando que não se aplica o art. 65, XII da LO.
Pede deferimento.
ONIO A SEN ANO"
VEREADOR 5 o
Avenida Pres. Médice esq.c/ Rua Reginaldo F. Borges, nº1280 — Centro
Caixa postal nº35 — CEP 7681-000- Itanuã do Neste — RO