materia nº 7/2021

CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER LEGISLATIVO - GABINETE VEREADOR-SENA PSDB
REQUERIMENTO DE Nº 007 Itapuã do Oeste 28 de janeiro de 2021.
A
EXMA, Senhora Presidente.
Rose Lopes dos Santos Oliveira.
Eu Antônio Costa Sena, brasileiro, vereador eleito e
empossado na forma da Lei, na Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Itapuã do Oeste RO Legislatura 2021/2024, venho respeitosamente diante V. Exa.
Presidente da câmara Municipal de Itapuã o Oeste — RO alicerçado no art. 31 da
Constituição Federal, art. 28, XX, “a” da Lei orgânica Municipal e nos art. 89 e 178, Xi
Municipal copias fidedignas de inteiro teor dos seguintes documentos, bem como
colher parecer jurídico do procurador desta casa de Leis:
1- Todas as leis sancionadas de 01/01/2017 à 31/12/2020;
2- Relação de servidores nomeados por portarias, comissionados, com os
decretos ou portarias de nomeações e pareceres jurídicos e contábeis nos
devidos processos de nomeação de 01/01/2017 à 31/12/2020; e 2021.
3- Planos de carreiras, cargos e salários em vigor das secretarias e dos
servidores gerais;
4- Carga horaria dos condutores de veículos pesados, leves e de
ambulâncias.
Solicitamos o cumprimento imediato, dando-lhe tempo tão somente
regimental que ao final do prazo não sendo atendida a solicitação será impetrado o
remédio jurídico HABEAS DATA.
Pede deferimento.
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VEREADOR-PSDB
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Caixa postal nº35 — CEP 7681-000- Itapuã do Neste — RN