materia nº 5/2021

iva yo UU LUVUIGINUS
ESTADO DE RONDÔNIA a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 05/2021, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre
abertura de credito adicional especial, através de superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, vinculado ao
CONVÊNIO Nº 150/2020/PJ/DER-RO, a fim de que vossas excelências
apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de
elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente, -
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
Visualização de Documentos
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ELIZANDRA DA. «
PE qvancaDa SILVA MONTEIRO BARBOSA, DIRETOR DE
(Dera PLANEJAMENTO, em 19/02/2021 às 12:16, horário de Itapuã
EI do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de
13/01/2020.
avancapa Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA
A ErouraTAa CAVALHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, em 19/02/2021 às |
S Ea 14:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do |
Decreto nº 2.043 de 13/01/2020,
á Anexos
Seg. Documento Data ID
1 | Mensagem DE LEI 05 19/02/2021 56223
2 Termo Convenio nº 1 50/2020/pj/der-ro 19/02/2021 56224 |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
transparencia. itapuadooeste ro.gov.br, informando o ID 56217 e o código
verificador 846FF 192.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARCOS PAIVA FREITAS “37.872- 4902/2021 12:55
"+ 712.702-
2 BRUNA REGINA CARVALHO BORGES “+ 25/02/2021 10:19
Docto ID: 56217 v1 |
[+
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL Go
MENSAGEM Nº 05/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre o CONVÊNIO
Nº.149/2020/PJ/DER-RO, que celebra entre o Governo do Estado e o Município de Itapuã
do Oeste, com a interveniência do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem
Transportes / DER-RO,neste ato representado por seu presidente, o Sr. Elias Rezende
de Oliveira, valor global de R$ 553.202,11 (Quinhentos e Cinquenta e três Mil, Duzentos
e Dois Reais e Onze Centavos), sendo que o valor de R$ R$ 500.003,81 (Quinhentos
Mil, Três Reais e Oitenta e Um Centavos) é referente a transferência voluntária da
concedente e R$ 53.198,30 (Cinquenta e Três Mil, Cento e Noventa e Oito Reais e
Trinta Centavos), é referente a contrapartida do convenente.
O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros pela entidade concedente, objetivando a aquisição e instalação de
blocos sextavados concreto. Salientamos que o referido projeto é de suma
importância para que esse poder executivo, através da Secretaria de obras, possa
executar as obras de pavimentação em blocos no perímetro urbano.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, através de recebimento
de convenio/recursos vinculados, Previstos no Art. 43 8 1º Item I da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando
protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 09 de Fevereiro de 2021.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
IM RR99A à PRO: RR49ENIA
ESTADO DE RONDÔNIA E SOC
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância de 553.202,11 (Quinhentos e Cinquenta e três Mil,
Duzentos e Dois Reais e Onze Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme
anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso
advirão de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
Previstos no Art. 43 $ 1º Item | da Lei 4.320/64, no montante de R$ 553.202,11
(Quinhentos e Cinquenta e três Mil, Duzentos e Dois Reais e Onze Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 clc o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
e disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 09 de Fevereiro de 2021.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
db ID: 56223 e CRC: 88425031
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OEST
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 362
04.451.0003.0006.0028 Realização de Convênios Contr. e Outras
Eb ipbmaçã O R$ 500.003,81
q Ficha: 363
04.451.0003.0006.0028 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências R$ 53.198,30
Superávit Financeiro: 553.202,11
Itapuã do Oeste - RO, 09 de Fevereiro de 2021.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
é ID: 56223 e CRC: 884725021
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Fá
e. CS Se mNosemNo Nas
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Mensagem DE LEI 05 19/02/2021
Documento
DE ÃO)
ID: 56223
CRC: 88425031
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 19/02/2021 12:16:58 Finalização: 19/02/2021 12:51:36
Dn RL EO PURA AO RR e e sopa DS o Sn
MDS: 16FEGEA158F9F1E850AE4F53A3095E3E
SHA256: 4E76C21A8EEAFO9C7CC725C7BCDD9900D36512E771 248ADE3E887FD9F99FA4F9
“=oúmula/Objeto:
Projeto nº 05, trata do Convenio nº 150/2020/PJ/DER-RO.
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 19/02/2021 12:16:58
ASSUNTOS
Mesa saga
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MOISES GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO MUNICIPAL 19/02/2021 14:23:39
Mensagem DE LEI 05 de 19/02/2021, assinado na forma do Decreto Municipal nº 2,043/2020,
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informando o ID 56223 e o CRC 88425031.
08/01/2021 SEI - Documento para Assinatura
——eas
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 150/2020/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.498366/2020-89.
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno, constituída
sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas,
Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou concedente,
neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador do RG nº
518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE edição 120, de
23 de junho de 2020 e o
ad
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.936/0001-55, com sede na Rua
Ayrton Senna, nº 1425, Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por
seu Prefeito, o senhor MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, inscrito no RG 379022 SSP/RO e no CPF/MF sob nº
386.428.592-53, residente na Rua Tancredo Neves, nº 1668, Fundos, Centro, na mesma urbe, regularmente
empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme (0015159808).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Complementar nº 101, de
2000, da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 3.307/2013, do Decreto Estadual nº 18.221, de 2013, da Instrução
Normativa nº 001/2008-CGE/RO, Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos consignados neste
instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros pela entidade concedente objetivando: Aquisição e instalação de blocos sextavados, conforme
Ofício (0015334904), plano de trabalho (0015328530), declaração de contrapartida (0015328629),
sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario, externo documento. assinar&id acesso, externo=25461 7&id documento=1...
ID: 56224 e CRC: 82A73A0A
17
SEI - Documento para Assinatura
ção de execução (0015328660), Especificação técnica (0015328686), Planilha Orçamentária
15328855), Cotação (0015329041), Relatório fotográfico (0015329099), Croqui (0015329283) e Anotação
de Responsabilidade Técnica (0015329299), Análise nº 936/DER-NUATC (0015329454), Decisão nº
231/2020/DER-GECON (0015340300), Parecer nº 1705/2020/DER-PROJUR e De acordo do Diretor
Geral (0015398456), e demais documentos do processo administrativo nº 0009.498366/2020-89, os quais
são partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para
execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente convênio é de 210 (duzentos e dez) dias, contados
da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
8 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do convênio,
jndependentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual será exigida a
celebração de termo de aditamento.
8 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões
de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo
da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 553.198,30 (quinhentos e cinquenta e
três mil cento e noventa e oito reais e trinta centavos).
& 1º. O valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais ), referente à transferência voluntária da concedente,
correrá à conta de dotação própria através de emenda parlamentar, nos termos da Lei nº 4.709, de 30 de
dezembro de 2019, vinculada ao Programa de Trabalho nº 261.222.106.24.28.00.00, Fonte de Recursos nº
0100001003, Elemento de Despesa nº 44.40.42, conforme Nota de Empenho nº 2020NE01198, de
(97.12.2020 (0015320829).
8 2º. O valor de R$ 53.198,30 (cinquenta e três mil cento e noventa e oito reais e trinta centavos), referente à
contrapartida do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração
de Disponibilidade de Contrapartida (0015328629).
8 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta-corrente indicada no 5 42, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
8 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2757-X, Conta-Corrente
nº 10.834-0, Banco do Brasil, de titularidade do convenente (0015264358), e todas as movimentações, que
dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão realizadas mediante ordens
bancárias ou cheques nominais.
8 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 2.402-3,
Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de Rodagem e
Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES
SULA QUARTA — Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
-Sistemas.ro.gov.br/sei/controlador, externo.php?acao=usuario, externo, documento, assinai r&id acesso externo=254617&id. documento=1...
ID: 56224 e CRC: 82A73A0A
2r
SEI - Documento para Assinatura
alização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração Pública
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal; A no
c) a realização de aditamento com alteração do objeto; :
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumefito, ainda que m
caráter de emergência; < a,
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusi erente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
8) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
“DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo
com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal,
bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
=, Dispor de condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado,
conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da
execução, quando couber, observados os seguintes critérios:
- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de 50%
(cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando
identificada a necessidade pelo órgão concedente;
- Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira será
realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade pelo órgão
concedente.
6. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades.
istemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario, externo documento, assinar&id acesso. externo=25461 7&id documento=1...
é ID: 56224 e CRC: 82A73A0A
3”
SEI - Documento para Assinatura
CONVENENTE:
- Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de
Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste
Convênio, observado o seguinte;
2. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio
de execução do objeto.
3. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente CONVÊNIO;
4. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, observando
a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de
Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART.
5. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma eletrônica,
salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade competente
da CONVENENTE;
6. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com aporte
de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens, símbolos ou
nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
7. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e
em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
8. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
9. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização monetária
correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data do efetivo
“recebimento;
“10. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
11. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e livre
acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do presente CONVÊNIO,
quando em missão de fiscalização ou auditoria;
12. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item d desta cláusula.
13. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
14. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS tiago
sistemas.ro.gov.br/sei/controlador. externo.php?acao=usuario, externo. documento. assinar&id acesso, externo=25461 Fa documento? E À
ID: 56224 e CRC: 82A73A0A “
10.
1,
12
3.
14.
E;
“16.
VA
18.
19,
SEI - Documento para Assinatura
ULA SEXTA —- O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
esente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto dos anexos referidos na Lei nº 3.307/2013, art. 18, 84º, a qual
ainda será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento o. objeto deste
convenio; CIR ALL ”,
ER
Cópia do Plano de Trabalho; S "o
Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do Convenente serem devidamente identificados, com a
referência ao título e número deste convenio;
Relatório de Execução Físico-Financeiro;
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for
O caso e os saldos;
Relação dos pagamentos efetuados;
e respectiva conciliação;
Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do presente
Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor correspondente
aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o
crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu
emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
outro motivo houver necessidade de realização dos pagamentos em três ou mais parcelas, exigir-se-á a do
SEI - Documento para Assinatura
nente a apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira, observando-se o disposto-na
inº 3.307/2013, art. 18, 85º.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA SÉTIMA — Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a finalidade
de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus
aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
1, manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da
prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
fell. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA OITAVA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição em
contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA NONA — As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer tempo,
mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse público, firmando-se
o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
«sresente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA.
CLÁUSULA DÉCIMA - O presente convênio poderá ser denunciado por livre consenso dos partícipes, ou,
unilateralmente, por qualquer deles, em decorrência de fato que torne materialmente inexequível seu
objeto, ou ainda, quando assim o autorizar o interesse público, imputando-se-lhes as responsabilidades das
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes, igualmente os benefícios
adquiridos no mesmo período.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente.
RE. sistemas.ro. -gov.br/seilcontrolador. externo.php?acao=usuario. externo, documento. assinar&id acesso externo=25461 7&id documentos...
Es ID: 56224 e CRC: 82A73A0A
[A
SEI - Documento para Assinatura
RAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente
, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial
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na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O Foro com
presente instrumento é o da Comarca em
partes a qualquer outro.
petente para dirimir quaisquer questões decorrentes do
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das
Porto Velho/RO, 23 de dezembro de 2020.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral / DER-RO
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Externo, em 24/12/2020,
às 09:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 881ºe 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abrilde 2017.
| Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em 28/12/2020, às
sel! 8 09:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
| eletrônica do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017,
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0015415380 e o código CRC 067CF30F.
* SEI nº 0015415380
-Sistemas.ro.gov. o psavconirolador. externo. php?acao=usuario. externo, documento, assinargid, acesso, externo=25461 7&id documento=1... 7/
ID: 56224 e CRC: 82A73A0A
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO :
www .itapuadooeste.ro.gov.br /
/
/.
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Eds
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Termo Convenio nº 150/2020/pjlder-ro 19/02/2021
ID: 56224 Processo Documento
CRC: 82A73A0A Eaioa Fed
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 19/02/2021 12:18:34 Finalização: 19/02/2021 12:19:27
MDS: 8AA64F3099A1AFS8ECD70F97A2D031 c
SHA256: 0367D0E927D11 DB9469COGD6BDBF844F8FES6B71 E3FEBOB287E02458FA38D8FD
EC imuiaobjeto:
Projeto nº 05, trata do Convenio nº 150/2020/PJ/DER-RO.
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 19/02/2021 12:18:34
ASSUNTOS
Mensagem de Lei 19/02/2021 12:18:34
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 56224 e o CRC 82AT3A0A.
parem,
SEQM DE 1»
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE if Soo 1
O) ESTADO DE RONDÔNIA Tg aan
PODER LEGISLATIVO E masa 8)
CÉDULA DE VOTAÇÃO 00 UNO A
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (X )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Antônio Costa Sena
Mineia da Silva Pereira
1º secretário
Rose L. dos Santos Oliveira
E
X
BE age
X
Vereador Presidente
Ivan Carlos T. de Oliveira X
Ailton José da Silva 4
X
a
Em
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Abstenções E | Rejeitado | |
Ausente ”
SIM BRR S [ Aprovado
[E AO ÃO | Of Aprovado DK
E |
|
Itapuã do Oeste — RO, 03 de março de 2021.
Rose L. Dus Oliveira
Vereador Vice-Presidente
Mineia da Pereira
1ºsé ia
E Li
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
q ESTADO DE RONDÔNIA CN DEZ)
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE > to,
“COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 005/2021
Autoria: Executivo Municipal
p a a e a a
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 005/2021, de autoria do Poder Executivo,
que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor , podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 01 março de 2021.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
* PARECER DO RELATOR.
PROJETO DE LEI Nº 005/2021
Autoria: Executivo Municipal
p do Radio dia Coreia de: Comenta Pastica e Rai
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 005/2021, de autoria do Poder Executivo,
que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor , podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 01 março de 2021.
duardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE |
PROJETO DE LEI Nº 005/2021 RO
Autoria: Executivo Municipal RA
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de
suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis,
apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei
Municipal nº 005/2021, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS-..
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — Ag
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 005/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 01 de março de 2021.
ÉIA D VA PEREIRA
Presidente da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
w camanadaitannadananta en mms he