materia nº 15/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Itapuã do Oeste, 16 de março de 2021.
Ofício Nº 046/GAB-PMIO/2021
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sr2. Rose Lopes
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste — RO.
Assunto: Regulamenta na Rede Municipal de Educação de Itapuã do Oeste a Lei Federal
nº14. 113, de 25 de dezembro de 2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), e institui o novo Conselho do FUNDEB no âmbito da Rede Municipal de Educação
deste Município.
Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a
MENSAGEM nº 015/2021, que dispõe sobre a regulamentação da Lei federal nº14. 113, de
25 de dezembro de 2020, e institui o novo Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A referida Lei que trata
do art. 212-A da Constituição Federal, e revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho
de 2007 e institui de acordo com a referida Lei o novo Conselho do FUNDEB. Sendo este
Conselho de fundamental importância para acompanhamento e controle social sobre a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito da Rede
Municipal de Educação de Itapuã do Oeste/RO.
A regulamentação da Lei federal nº14.113/2020 e a instituição do Novo Conselho do
FUNDEB será de grande importância para a educação deste Município, como também
sendo esta instituição obrigatória para a educação brasileira, pois o atual conselho está
regido pela antiga lei do FUNDEB, por isso solicitamos de Vossas Excelências, que
apreciem e deliberem sobre a matéria, na qual solicitamos dessa Nobre Casa de Leis que o
projeto em questão seja apreciado, em regime de urgência.
Segue em anexo para Vossas Apreciações, a Lei Municipal nº216/2007 e nº357/2010,
ambas serão revogadas, bem como a Lei federal do Novo FUNDEB, Nº14.113/2020
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
RECEBIDO
MOI RCIA CAVALHEIRO
CHEFÊ DO EXECUTIVO ão, qa
| Câmara Municipal
H ta de Oeste KO
8.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Mensagem 015/GAB-PMIO/2021 |
Senhora Presidente, e
Nobres Vereadores;
Estamos encaminhando para a apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei
que tem por objetivo regulamentar a Lei Federal nº14.113/2020, que institui o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação ( FUNDEB) permanente, como também institui o novo Conselho do FUNDEB no
âmbito da Rede Municipal de Educação.
Justificamos a importância da regulamentação, e a instituição do novo Conselho do
FUNDEB para acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito da Rede Municipal de Educação de Itapuã do
Oeste/RO. Espera-se que com este novo Conselho a Rede Municipal de Educação esteja
cumprindo com as legislações vigentes, valorizando a presença do controle social na
aplicação dos Recursos do FUNDEB visando à melhoria dos Indicadores da Educação
Básica deste Município.
Dessa forma é necessária a aprovação dessa propositura, a qual colocamos a apreciação
dos nobres legisladores.
Itapuã do Oeste/RO, 16 de Março de 2021.
MOIS CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2021
“Dispõe sobre a Criação do Novo Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica dos Profissionais da Educação —
CACS FUNDEB.”
s
O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto o disposto nos art. 33 e 34 da Lei nº
14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020, sanciona a seguinte Lei:
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica criado o Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB, no âmbito do Município de
|) Itapuã do Oeste/RO.
Capítulo Il
Da composição
Art. 2º - O Conselho a que se refere o Art. 1º desta Lei é constituído por 10
| (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação, sendo:
| - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
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Il- 1 (um) representante dos professores da educação básica pública:
HI - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública:
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
VII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 , indicado por seus pares;
VII - 1 (um) representante das escolas do campo.
8 1º Os membros do Conselho previstos no caput deste artigo, observados os
impedimentos dispostos no 8 2º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do
término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
| - nos casos das representações do órgão municipal, das entidades de classes
organizadas, pelos seus dirigentes;
Il - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto
dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo
eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
Ill - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da
respectiva categoria, em sua falta por eleição;
82º São impedidos de integrar o Conselho a que se refere o caput deste artigo:
| - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como
seus cônjuges e parentes consangiíneos ou afins, até o terceiro grau;
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Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até o terceiro grau, desses
profissionais;
Ill - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos
órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
7) b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os
respectivos conselhos.
83º O presidente do Conselho previsto no caput deste artigo será eleito por seus pares em
reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo
gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.
$ 4º A atuação dos membros do Conselho:
| - não é remunerada;
Il - é considerada atividade de relevante interesse social;
Ill - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que
lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
Conselho, no curso do mandato, peso, de falta injustificada nas atividades escolares.
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8 5º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma
categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes
do fim do mandato.
$ 6º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, responsável pelo estudante
poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz.
8 7ºO Município disponibilizara em sítio na internet informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento do Conselho de que trata esta Lei, incluídos:
| - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
8 8º O Conselho “reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu
presidente.
Art. 3º O mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de
mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os conselheiros do novo Conselho serão nomeado até abril de 2021, e
seus mandados extinguem-se em 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º O suplente substituirá o titular do CACS-FUNDEB nos casos de afastamentos
temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento
definitivo decorrente de:
1. desligamento por motivos particulares;
Il. situação de impedimento previsto no $ 2º do artigo 2º, incorrida pelo titular no decorrer de
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8 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita
no caput deste artigo, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá
indicar novo suplente.
$ 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de
afastamento definitivo descrita no caput deste artigo, a instituição ou segmento responsável
pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o CACS-FUNDES.
Capítulo Il
Das Competências e incumbências do CACS-FUNDEB
Art. 5º Compete ao CACS-FUNDEB:
$ 1º O Conselho poderá, sempre que julgarem conveniente:
| - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
Il - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes
a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou
tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei nº 14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
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IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com
recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
Fundo para esse fim.
$ 2º Aos conselhos incumbe, ainda:
| - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da
Lei nº 14.113/2020;
Il - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no
âmbito do Município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do
Fundo;
Ill - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda,
receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação
de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles
ao FNDE.
83º O Conselho atuara com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao
Poder Executivo;
|
| 8 4º O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao
|
| Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
|| competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais
relativos à criação e à composição do respectivo Conselho.
Capítulo IV
| Das Disposições | Finais
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GABINETE MUNICIPAL
Art. 6º O CACS-FUNDEB terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, que
serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único. Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos
termos do art. 2º, | desta lei.
Art. 7º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do CACS-FUNDEB
incorrer na situação de afastamento definitivo prevista nesta lei, a Presidência será ocupada
pelo Vice-Presidente.
Art. 8º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do CACS-FUNDEB deverá ser
aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas com a presença da
maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou
mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação
ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as Leis
Municipal nº 216/2007 e 357/2010.
Itapuã do Oeste - RO, 16 de março de 2021.
MOI IA CAVALHEIRO
CHEFE 'DO EXECUTIVO
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº 015/2021
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 015/2021, de autoria do Poder Executivo,
que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 15 março de 2021.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitanuadooeste.ro.gov.hr
] ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 015/2021
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de
suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis,
apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei
Municipal nº 015/2021, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa, Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 015/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 15 de março de 2021.
AILTON JOSÉ DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O)camaraitapuadooeste. com
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