materia nº 14/2021

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 042/GAB-PMIO/2021 Tapua do Oeste, 09 de março Ge 20
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sr?. Rose Lopes
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste — RO.
Assunto: Dispõe sobre a alteração do $ 3º do Art 1º da lei Municipal 776 de 11 de
Setembro de 2020, que trata sobre a indenização transitória temporária por
exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID-19, aos servidores dos serviços
essenciais que estejam em exercício na área da Saúde do Município de Itapuã do
Oeste/RO.
Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de
Leis a MENSAGEM nº 014/2021, que dispõe sobre a alteração do 8 3º do Art 1º da
lei Municipal nº 776 de 11 de Setembro de 2020, que trata sobre a indenização
transitória temporária por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID-19,
aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde
do Município de Itapuã do Oeste/RO, a fim de que Vossas Excelências, apreciem e
deliberem sobre a matéria, na qual solicitamos dessa Nobre Casa de Leis que o
projeto em questão seja apreciado, em regime de urgência.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e
apreço.
MOISÉ SG RCIÁ CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
Atenciosamente,
RECEBIDO
“Câmara Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Senhora Presidente, e
Nobres Vereadores;
Estamos encaminhando para a apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei que tem o objetivo de, alteração do 8 3º do Art 1º da lei Municipal nº
776 de 11 de Setembro de 2020, que trata sobre a indenização transitória
temporária por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID-19,aos médicos
que estejam em exercício na área da Saúde do Município de Itapuã do Oeste/RO.
Justificamos o reajuste da gratificação aos médicos plantonistas, entre outros,
devido ao momento caótico que estamos vivendo na área da saúde pública
agravada com o índice atual elevadíssimo de pessoas contaminadas pelo vírus
COVD-19, neste sentido a mão de obra especializada de profissionais habilitados
está ficando inacessível ao municípios do interior devido estes profissionais estarem
cada fez mais comprometidos em salvar vidas em hospitais especializados no
tratamento do COVD-19, acreditamos que com o reajuste da gratificação vamos
conseguir equacionar a problemática de falta de médicos e continuar prestando os
serviços essenciais de saúde publica aos nossos munícipes.
Dessa forma é necessária a aprovação dessa propositura, a qual colocamos a
apreciação dos nobres legisladores.
Itapuã do Oeste/RO, 09 de Março de 2021.
MOIS bai CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
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e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
mam CA BINETE DO PREFEIT
Dispõe sobre a alteração do 8 3º
doArt 1º da lei Municipal 776 de 11 de
Setembro de 2020, que trata sobre a
indenização transitória temporária por
exposição obrigatória ao novo
Coronavírus - COVID-19, aos
servidores dos serviços essenciais
que estejam em exercício na área da
Saúde do Município de Itapuã do
Oeste/RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE — RO, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais observando a Lei Orgânica do Município,
faço saber que a Câmara Municipal de Itapuã do Oeste aprovou e eu sanciono
a seguinte LEI:
Art. 1º OS 3º do Art 1º da lei municipal 776 de 11 de Setembro de 2020, passa
a vigorar com a seguinte redação:
8 3ºAos Médicos Plantonista do atendimento de urgência e emergência, a
gratificação de que trata o Art 1º desta lei será integralizada
proporcionalmente por plantão de até 24 horas trabalhado, e, aos demais
médicos a gratificação será paga mensamente acrescida de 100%.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste, 09 de Março de 2021.
MOISES G RCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
é ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
—— COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ
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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 014/2021
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 8 3º DO ART. 1º DA
LEI MUNICIPAL 776 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020, QUE
TRATA SOBRE A INDENIZAÇÃO TRANSITÓRIA
TEMPORÁRIA POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO
NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, AOS SERVIÇOS
ESSENCIAIS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA ÁREA
DA SAÚDE DO MUNICÍPIO ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
EMENDA MODIFICATIVA 01
O artigo 1º do projeto de lei 14/2021 que altera o 83º do artigo 1º da lei ordinária
776/2020, passa a ter a seguinte redação:
$ 3º Aos Médicos Plantonistas do atendimento de Urgência e Emergência a gratificação de que trata
o Art. 1º desta lei será integralizada proporcionalmente por plantão de até 24 horas trabalhada, ao
médico da casa que atende a covid-19, será pago a gratificação mensalmente acrescida de 100%..
EMENDA ADITIVA 01
Artigo 2º projeto de lei 14/2021, Inclui o inciso | no $ 3º do artigo 1º da 776/2020.
| - Aos médicos lotados nas Unidades Básica de Saúde (UBS) permanecem com sua gratificação
inalterada.
Relator da CCJR RELATOR da COF
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
A ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
“COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 014/2021 caca
Autoria: Executivo Municipal
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 014/2021, de autoria do Poder Executivo,
que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
ala das Comissões, 22 março de 2021.
duardo O, Azevedo
Vereador - Vice - Presidente
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE — q O
"COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO /:
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 014/2021
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de
suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis,
apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei
Municipal nº 014/2021, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS-”..
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
õe erã buidas: a e. a R ara
ns pa
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e
votado pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 014/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto com emenda, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 22 de março de 2021.
MINÉIA VA PEREIRA
Presi e da CCJR
veloz
EIRA
Relator da CCJR
- «
AILTON JOSE DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara() camaraitapuadooeste.com
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o Parecer do relator. Vejamos:
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 014/2021, de autoria do poder executivo
municipal:
“Dispõe sobre alteração $3º do Art. 1º da Lei Municipal 776 de 11 de setembro de 2020,
que trata sobre a indenização transitória temporária por exposição obrigatória ao novo
coronavírus — COVID 19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício
na área da saúde no Município de Itapuã do Oeste”.
IN VERBIS: Ji
ART. 1º O $3ºdo art. 1º da Lei Municipal 776 de 11 de setembro de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
83º Aos Médicos Plantonista do atendimento de urgência e emergência, a gratificação de que
trata o art. 1º desta Lei será integralizada proporcionalmente por plantão de ate 24 horas
trabalhados, e, aos demais médicos a gratificação será paga mensalmente acrescida de 100%.
Proposição de EMENDA PARLAMENTAR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
FINANÇA, que altera a redação do $3ºdo art. 1º da Lei Municipal 776 de 11 de setembro de
2020, que passa a ter a seguinte redação:
IN VERBIS
$3º Aos Médicos Plantonista do atendimento de urgência e emergência, e os demais servidores
da secretaria municipal de saúde, bem como servidores de outras secretarias que estejam
laborando diretamente no enfrentamento da COVID 19, gratificação de que trata o art. 1º desta
Lei será integralizada proporcionalmente por plantão de ate 24 horas trabalhados, e, aos demais
médicos a gratificação será paga mensalmente acrescida de 100%.
Junto Inicialmente, Para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219- As proposições serão distribuídas;
!l - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 014/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE MARÇO DE 2021.
Judd, he Daegs rr da
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
HILBETO PASCI
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o Parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 014/2021, de autoria do poder executivo
municipal:
“Dispõe sobre alteração $3º do Art. 1º da Lei Municipal 776 de 11 de setembro de 2020,
que trata sobre a indenização transitória temporária por exposição obrigatória ao novo
coronavírus - COVID 19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício
na área da saúde no Município de Itapuã do Oeste”.
IN VERBIS:
ART. 1º O $3ºdo art. 1º da Lei Municipal 776 de 11 de setembro de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
$3º Aos Médicos Plantonista do atendimento de urgência e emergência, a gratificação de que
trata o art. 1º desta Lei será integralizada proporcionalmente por plantão de ate 24 horas
trabalhados, e, aos demais médicos a gratificação será paga mensalmente acrescida de 100%.
Proposição de EMENDA PARLAMENTAR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
FINANÇA, que altera a redação do $3ºdo art. 1º da Lei Municipal 776 de 11 de setembro de
2020, que passa a ter a seguinte redação:
IN VERBIS
83º Aos Médicos Plantonista do atendimento de urgência e emergência, e os demais servidores
da secretaria municipal de saúde, bem como servidores de outras secretarias que estejam
laborando diretamente no enfrentamento da COVID 19, gratificação de que trata o art. 1º desta
Lei será integralizada proporcionalmente por plantão de ate 24 horas trabalhados, e, aos demais
médicos a gratificação será paga mensalmente acrescida de 100%.
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As Proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou Orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, € amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
Orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE MARÇO DE 2021.
PEA
RELATOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE (= soc 014 [ol
ESTADO DE RONDÔNIA | 2)
PODER LEGISLATIVO RR O
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Sola do ds Joi ui oyjaL
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (X )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Jefferson Eduardo O. —
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Lucas Santana Fiuza
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2º secretário X
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Mineia da Silva Pereira
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Rose L. dos Santos Oliveira
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Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
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Itapuã do Oeste — RO, 24 de março de 2021.
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Vereador Vice-Presidente
Mineia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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Fabio J. da Silva Ferreira X
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Itapuã do Oeste — RO, 24 de março de 2021.
Rose L. dos Sântos Oliveira
Vereador Vice-Presidente
Mineia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283