materia nº 6/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº. 26/GAB/2021 ltapuã do Oeste, 04 de Março de 2021.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
|
|
| Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 06/2021, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de crédito
| adicional especial, através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, vinculado a Proposta nº 11264.342000/1200-14- Ministério da Saúde,
Aquisição Equipamentos e Material Permanente, para atender a Unidade de Atenção
Especializada em Saúde, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
IA CAVALHEIRO
DO EXECUTIVO
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ei de Oeste - ima
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 06/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a Proposta nº
11264.342000/1200-14 - Ministério da Saúde, que celebra entre o Governo Federal e o
Município de Itapuã do Oeste, valor global de R$ 65.417,00 (Sessenta e Cinco Mil,
Quatrocentos e Dezessete Reais).
A presente proposta tem por objeto a transferência de Emenda
Parlamentar impositiva do Senhor Mauro Nazif - Deputado Federal, de recursos
financeiros pela entidade concedente, objetivando a aquisição de Equipamentos e
Material Permanente, para atender as necessidades da Unidade de Atenção
Especializada em Saúde - HPP. Salientamos que o referido projeto é de suma
importância para que esse poder executivo, através da Secretaria de Saúde, possa
ampliar a demanda Assistida da Unidade Hospitalar e fixar a demanda de
atendimento na própria unidade, evitando a Transferência de pacientes para
unidade de referência em Porto Velho.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito o recurso advirão de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, através de
recebimento de convenio / recursos vinculados, Previstos no Art. 43 $ 1º Item | da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos,
renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 04 de Março de 2021.
MOISES GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
& Superávit Financeiro na importância de R$ 65.417,00 (Sessenta e Cinco Mil,
Quatrocentos e Dezessete Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso
advirão de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
Previstos no Art. 43 $ 1º Item | da Lei 4.320/64, no montante de R$ 65.417,00 (Sessenta e
Cinco Mil, Quatrocentos e Dezessete Reais), referente a Proposta nº
11264.342000/1200-14- Ministério da Saúde, Aquisição Equipamentos e Material
Permanente, para atender a Unidade de Atenção Especializada em Saúde.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 clc o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
4 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de Março de 2021.
MOISÉS'GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
O) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
F PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I
Local: 020506 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 371
30.301.0006.0043:0005: = Investimentos...........esesssrescesecrressssscerense R$ 65.417,00
u 44.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Superávit Financeiro: R$ 65.417,00
' Itapuã do Oeste - RO, 04 de Março de 2021.
MOISES GAR CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
|
|
|
AZ
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
MINISTÉRIO
DA SAÚDE
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMAN
Nº. DA PROPOSTA: 11264.342000/1200-14
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
CNPJ NOME DO FUNDO DE SAÚDE 34
11.264.342/0001-35| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO GN” ST
Endereço Completo Tipo
AYRTON SENNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CENTRO
CEP UF Município
76.861-000 RO ITAPUA DO OESTE
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar n E
ds objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAUDE
24210006 - R$ 76.797,00 - MAURO NAZIF
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
HOSPITAL DE PEQUENO PORTE JOSE BAIOCO
HOSPITAL GERAL
| jenes Taoozz6s
AV TANCREDO NEVES - CENTRO, CEP:76861000
OBJETO DA PROPOSTA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: HOSPITAL DE PEQUENO PORTE JOSE BAIOCO CNES: |4002768
INFORME A MOTIVAÇÃO DA AQUISIÇÃO SOLICITADA.
SEDE DE MÓDULO
INDICAR O PAPEL DO MUNICÍPIO NO PDR.
AMPLIAÇÃO DO ACESSO POR DEMANDA REPRIMIDA
INFORME A CAPACIDADE INSTALADA NO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADA PARA O SUS, REFERENTE AO ITEM
SOLICITADO, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS RECOMENDADOS NA PT GM/MS 1101, 12 DE JUNHO DE 2002,
INCLUIDO INFORMAÇÃO SOBRE OS MUNÍCIPIOS ADSCRITOS.
O OBJETIVO DA PRESENTE É PARA A AMPLIAÇÃO DA DEMANDA ASSISTIDA DA UNIDADE HOSPITALAR VISANDO MELHORIAS E
FIXAR A DEMANDA DE ATENDIMENTOS NA PROPRIA UNIDADE, EVITANDO A TRANSFERENCIA DE PACIENTES PARA A UNIDADE DE
REFERENCIA EM PORTO VELHO RO .
INFORME A POPULAÇÃO ASSISTIDA RESIDENTE E REFERENCIADA.
Tipo Unidade:
Endereço:
INDICAR AS CONDIÇÕES DA ESTRUTURA FÍSICA ATUAL PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL
PERMANENTE SOLICITADO.
3500
EXISTEM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO E EMISSÃO DE LAUDO?
EM REFORMA. PREVISÃO DE TÉRMINO EM 12 MESES
INFORME A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS, DEPOIS DO
PRAZO DE GARANTIA.
SIM
[LDL >—>—>—>—>—>—>—>——>>>>—>——————————
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: HOSPITAL DE PEQUENO PORTE JOSE BAIOCO
Ambiente: Recepção /Registro
Nome do Equipamento
Valor unitário (R$) | Valor total (R$)
4 393,00 1.572,00
Especificação
DE 01 A 02 GAVETAS
MADEIRA/ MDP/ MDF/ SIMILAR
Mesa para Computador
Característica Física
GAVETAS
MATERIAL DE CONFECÇÃO
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
PORTAS POSSUI
GAVETA POSSUI
MATERIAL DE CONFECÇÃO MDP/ MDF/AÇO CARBONO CIA
Especificação Técnica
Nome do Equipamento Qtd. Valor unitário (R$) | Valor total (R$)
Mesa para Refeição 12 289,00 3.468,00
Característica Física Especificação
ESTRUTURA/BASE/RODÍZIOS AÇO OU FERRO PINTADO/MDF/POSSUI
Especificação Técnica
: Nome do Equipamento SECT Valor unitário (R$) | Valor total (R$)
Suporte de Soro 10 4.230,00
Característica Física Especificação
TIPO PEDESTAL
MATERIAL DE CONFECÇÃO AÇO INOXIDÁVEL
Especificação Técnica
/ Nome do Equipamento Qtd. Valor unitário (R$) | Valor total (R$)
Sistema de Higienização de Pacientes 1 26.000,00
Característica Física Especificação
2 MATERIAL DE CONFECÇÃO/CAPACIDADE FIBRA DE VIDRO/20 LITROS
ALÇA E RODÍZIOS POSSUI
CONTROLE DE TEMPERATURA POSSUI
ALARMES VISUAIS E SONOROS
PORTA FRASCOS
POSSUI
PossuI
Especificação Técnica
[| Qtd. | [Valor unitário (R$)[Valor total (R$)
Nome do Equipamento
Escada com 2 degraus
Característica Física Especificação
MATERIAL DE CONFECÇÃO [AÇO INOXIDÁVEL
Especificação Técnica
60 76.797,00
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS
lho Z 60 76.797,00
DADOS BANCÁRIOS
CÓDIGO |BANCO
BANCO DO BRASIL S.A.
AGÊNCIA | NOME
AVENIDA FARQUAR
ENDEREÇO
ESTADO DE RONDÔNIA
O) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente id
Lucas Santana Fiuza
2º secretário K
Antônio Costa Sena X
Mineia da Silva Pereira
Vereador Presidente
Ivan Carlos T. de Oliveira
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
1º secretário
Rose L. dos Santos Oliveira
dE
x
KX
X
Hilberto Pascoal Pereira
SIM
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 10 de março de 2021.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereador Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Mineia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 006/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 006/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“ DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE MARÇO DE 2021.
Vl
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 006/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 006/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 006/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE MARÇO DE 2021.
I / HILBERTO P, )
NIO! AM PRESIDENTE LUCAS SANTANA uk E
RELATOR MEMBRO
: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR |
PROJETO DE LEI Nº 006/2021
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 006/2021, de autoria do Poder Executivo,
que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219- As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor , podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 08 março de 2021.
uardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Jefferson
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F., Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
eita www camaradeitannadanecte ra oou hr
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 006/2021
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator, Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de
suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis,
apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei
Municipal nº 006/2021, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS-..
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 006/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 08 de março de 2021.
MINÉIA ILVA PEREIRA
Presidénte da CCJR
JEFFERS EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br