materia nº 7/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº. 27/GAB/2021 Itapuã do Oeste, 04 de Março de 2021.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste —- RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 07/2021, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial, através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, vinculado a Proposta nº 11264.342000/1200-21- Ministério da Saúde,
Aquisição Equipamentos e Material Permanente, para atender a SEMSAU, a fim de que
vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 07/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a Proposta nº
11264.342000/1200-21 - Ministério da Saúde, que celebra entre o Governo Federal e O
Município de Itapuã do Oeste, valor global de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil
Reais).
A presente proposta tem por objeto a transferência de Emenda
Parlamentar impositiva do Senhor Mauro Nazif - Deputado Federal, de recursos
financeiros pela entidade concedente, objetivando a aquisição de Equipamentos e
Material Permanente, para atender as necessidades da SEMSAU. Salientamos que o
referido projeto é de suma importância para que esse poder executivo, através da
Secretaria de Saúde, possa ampliar a demanda Assistida da SEMSAU, com
aquisição de um veículo Ambulância tipo A, para simples remoção atendendo as
necessidades dos munícipes, com a oferta de deslocar pacientes para atendimento
na nossa Referência de Pactuação, a Capital de Porto Velho - RO.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,o recurso advirão de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, através de
recebimento de convenio / recursos vinculados, Previstos no Art. 43 $ 1º Item | da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos,
renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 04 de Março de 2021.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais).
Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso
advirão de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
Previstos no Art. 43 $ 1º Item I da Lei 4.320/64, no montante de R$ 180.000,00 (Cento e
Oitenta Mil Reais), referente a Proposta nº 11264.342000/1200-21 - Ministério da
Saúde, Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, para atender a SEMSAU.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 clc o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
hd Itapuã do Oeste - RO, 04 de Março de 2021.
] MOI RCIA CAVALHEIRO
| CHEFE DO EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
ta PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I
Local: 020506 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 372
10.301.0006.0043.0006 | Investimentos..................eeeseeeeseeeeres R$ 180.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Superávit Financeiro: 180.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 04 de Março de 2021.
MOISÉS ARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
CNPJ NOME DO FUNDO DE SAÚDE +
1.264.342/0001-35| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO
EA Tipo
MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
]
Endereço Completo
AYRTON SENNA
CENTRO
CEP
76.861-000
Município
ITAPUA DO OESTE
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar
ds objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
24210006 - R$ 180.000,00 - MAURO NAZIF
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
INFORME A CAPACIDADE INSTALADA NO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADA PARA O SUS, REFERENTE AO ITEM
SOLICITADO, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS RECOMENDADOS NA PT GM/MS 1101, 12 DE JUNHO DE 2002,
INCLUÍDO INFORMAÇÃO SOBRE OS MUNÍCIPIOS ADSCRITOS.
O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, DISTANTE A CERCA DE 110 KM DA CAPITAL DE RONDÔNIA, COM ACESSO PELA BR -364,
PARA UM ATENDIMENTO MÉDICO SECUNDÁRIO E TERCIÁRIO VÊM PERANTE ESSE JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO DE
[| UM VEICULO AMBULÂNCIA TIPO A PARA SIMPLES REMOÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE SEUS MUNÍCIPES, COM A
OFERTA DE DESLOCAR PACIENTES PARA ATENDIMENTO NA NOSSA REFERÊNCIA DE PACTUAÇÃO, A CAPITAL PORTO VELHO-RO!J O
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE POSSUI 02 UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), COM A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF)
COM MÉDICOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NA SEDE DO MUNICÍPIO, EM CONSULTAS DE CLINICOA GERAL, NÃO POSSUÍMOS
MÉDICOS ESPECIALISTAS, ASSIM OS CLIENTES/PACIENTES SÃO DESLOCADOS EM TRANSPORTE EM DECÚBITO HORIZONTAL SEM
RISCO, PARA HOSPITAL DE PEQUENO PORTE (HPP) OU SE NECESSÁRIO AO MUNICÍPIO DE REFERENCIA PORTO VELHO RO.
CAPITAL DO ESTADO. O NOSSO MUNICÍPIO POSSUI UMA POPULAÇÃO DE PACIENTES ACAMADOS; PACIENTES COM
COMORBIDADES, CADEIRANTES E PACIENTES COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO EM SUA MAIORIA RESIDENTES NA ZONA
RURAL, QUE É MUITO EXTENSA E CUJO ACESSO É FEITO ATRAVÉS DE BALSA. MUITOS DESSES PACIENTES NECESSITAM SEREM
TRANSPORTADOS EM DECÚBITO HORIZONTAL SEM RISCO, PARA A SEDE DO MUNICÍPIO, PARA EXAMES LABORATORIAIS,
FISIOTERÁPICOS,E OUTROS EXAMES PRESENCIAIS EM NOSSAS UNIDADES DE SAÚDE, QUE SE ENCONTRAM NA ÁREA URBANA
DO MUNICÍPIO OU SEREM TRANSPORTADOS PARA A CIDADE DE PORTO VELHO EM CONSULTAS E EXAMES CLÍNICOS,
HEMODIÁLISES , CIRURGIAS ELETIVAS E RETORNOS PÓS CIRÚRGICOS.
INFORME A POPULAÇÃO ASSISTIDA RESIDENTE E REFERENCIADA.
INDICAR AS CONDIÇÕES DA ESTRUTURA FÍSICA ATUAL PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL
PERMANENTE SOLICITADO.
EXISTEM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO E EMISSÃO DE LAUDO?
EM CONDIÇÕES DE RECEBER O EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL PERMANENTE
INFORME A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS, DEPOIS DO
PRAZO DE GARANTIA.
MU
ESPECIFICAR NÃO
bee à
Especificação Técnica
Veículo tipo pick-up cabine simples, c/ tração 4x4, zero km, Air-Bag p/ os ocupantes da cabine, Freio c/ (A.B.S.) nas quatro rodas,
modelo do ano da contratação ou do ano posterior, adaptado p/ ambulância de SIMPLES REMOÇÃO, implementado c/ baú de
alumínio adaptado c/ portas traseiras. C/ capacidade mín de carga 1.000 kg Motor; Potência mín 100 cv; c/ todos os equipamentos
de série não especificados e exigidos pelo CONTRAN; Snorkel p/ captação do ar de admissão do motor e diferencial; Capacidade
volumétrica não inferior a 5,5 metros cúbicos no total.Sist. Elétrico: Original do veículo, c/ montagem de bateria adicional mín
100A.Independente da potência necessária do alternador, não serão admitidos alternadores menores que 120 A.Inversor de
corrente contínua (12V) p/ alternada (110V) c/ capacidade mín de 1.000W de potência máx contínua, c/ onda senoidal pura.Painel
elétrico interno mín de uma régua integrada c/ no mín 04 tomadas, sendo 02 tripolares (2P+T) de 110 Vea e 02 p/ 12 V (potência
máx de 120 W), interruptores c/ teclas do tipo iluminadas; Iluminação natural e artificial.Sinalizador Frontal Secundário: barra
linear frontal o veículo semi embutido no defletor frontal, 02 sinalizadores a LEDs em cada lado da carenagem frontal da
ambulância na cor vermelha c/ tensão de trabalho de 12 Vcc e consumo nominal máx de 1,0A por sinalizador.02 Sinalizadores na
parte traseira na cor vermelha, c/ frequência min de 90 flashes por minuto, operando mesmo c/ as portas traseiras abertas e
permitindo a visualização da sinalização de emergência no trânsito, quando acionado, c/ lente injetada de policarbonato, resistente
a impactos e descolorização c/ tratamento UV.Fornece laudo que comprove o atendimento às normas SAE ]575 e SAE )595
(Society of Automotive Engineers), no que se refere aos ensaios contra vibração, umidade, poeira, corrosão, deformação e
traseiros.Sinalização acústica c/ amplificador de potência mín de 100 W RMS 013,8 Vcc, mín de 03 tons distintos, sistema de
megafone c/ ajuste de ganho e pressão sonora a 01 metro no mín 100 dB 013,8 Vcc; Fornece laudo que comprove o atendimento
à norma SAE 11849 (Society of Automotive Engineers), no que se refere a requisitos e diretrizes nos sistemas de sirenes
eletrônicas c/ um único autofalante; Sist. fixo de Oxigênio.Ventilação do veículo proporcionada por janelas e ar
condicionado.Compartimento do motorista c/ o sist. original do fabricante do chassi ou homologado pela fábrica p/ ar
condicionado, ventilação, aquecedor e desembaçador.P/ o compartimento do paciente original do fabricante do chassi ou
homologado pela fábrica um sist. de Ar Condicionado e ventilação conforme o item 5.12 da NBR 14.561.Capacidade térmica do
sist. de Ar Condicionado do Compartimento traseiro c/ no mín 30.000 BTUs.Cadeira do médico retrátil ao lado da cabeceira da
maca.No salão de atendimento, paralelamente à maca, um banco lateral escamoteável, tipo baú.Maca retrátil ou bi-articulada,
confeccionada em duralumínio; c/ no mín 1.800 mm de comprimento, c/ sist. de elevação do tronco do paciente em pelo menos 45
graus e colchonete. Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) do Fabricante, bem como, Registro ou
Cadastramento dos Produtos na ANVISA; Garantia de 24 meses.Ensaio atendendo à norma ABNT NBR 14561/2000 e AMD
Standard 004, feito por laboratório credenciado. Design Interno: Dimensiona o espaço interno da ambulância, visando posicionar,
de forma acessível e prática, a maca, bancos, equipamentos e aparelhos a serem utilizados no atendimento às vítimas.Pega-mão
ou balaústre vertical, junto a porta traseira direita, p/ auxiliar no embarque, c/ acabamento na cor amarela.Armário lado esquerdo
da viatura tipo bancada p/ acomodação de equipamentos, p/ apoio de equipamentos e medicamentos; Fornecimento de vinil
adesivo p/ grafismo do veículo, composto por (cruz da vida e SUS) e palavra (ambulância) no capô, laterais e vidros traseiros.
od ese [tes A
1 180.000,00
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS
QTD. TOTAL VALOR TOTAL (R$)
180.000,00
DADOS BANCÁRIOS
DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA
Outros documentos para a Proposta - Scanned-image 04-14-2020-073804.pdf
Modelo Declaração do Gestor - FNS DECLARAÇÃO DO GESTOR.pdf
Termo de Compromisso Ambulância - FNSTERMO DE COMPROMI9SSO.pdf
PORTARIA Nº 978, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabeiec
saude.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o & 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências; É
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação do saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; K
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)
e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do
Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal
e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde
do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portari
de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Art. 28 Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico
do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo
beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
a receber os recursos federais destinados à aquisição
NELSON TEICH
ANEXO
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Muncino ENTIDADE Nº DA PROPOSTA “0, EMENDA |VALOR POR PARAMENTAR | VALOR TOTAL DA PROPOSTA | FUNCIONAL PROGRAMATISA |
| E ns) |
RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - runDes grásesss000120028 a6sooooa 009,00 2.905 Joncasorsasas
ALAGOINHAS FUNDO M me 11325698000120002 2egsogra 23935800 159.938,00 1030250 1885450023
CARMO DO MO venDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11335591000120002 aszrçoo1 3600000 se oco,g0 10302501885350052
FUNDO MUNICIP 1166142400012000 soseçooa 109.000,00. 100.000. 1030250 1865350052
so TEREZOPOUS DE GOIS FUNDO MUNICPAL DE SAvoE 13306530000320005 29270004 36.000,00 36.000,00 | 10r0250yagsaso05
ma 2OM JESUS DAS SELVAS MUNICIMO DE BOM JESUS DAS SEIVAS - FUNDO| — 17846594000120001 220001 18000000 180.000,00 ioacasotmsasoom |
MUNICIPAL DE sAyDE |
mg IBTURUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBITURUNA. Seo52607000120903 ascoçor rs | 225.000,00. nospsouessascos |
va ITURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG =| 11290560000120001 27690003 89.857,00 99.857,00 nosozsorsasasoom |
E j
ms PARA DE Nemns FARA DE MINAS - FUNDO MUNIGPAL DE SAUDE | — aueacranasoizooio | — aisscnos nogoode 23000000 losorsoegmsama |
us aaposos FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11317524090420901 27820006. 139.200,00 130.000,00. sosoasorsesasco |
vs SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 11285036000120004 ass6000s. 22590000 225.000,00 J0302504885350091
us MARACAIU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00262872000120004 29180006. 225.900,00 228.900,00 sos0asouamsasoosa |
Lea devem FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 83369835000120008 au88000a 103.742,00 103.749,00 J0302501a8sas001s
a Ee FUNDO ESTADUAL DE SAuDE 83265835000120033. 21880003 122.278,00 122.278,00 Jo3opsorsesas0o!s
EA |
o ASSUNCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13383748000120003 285 180 000,00 186.000,00. 1o30250yã85350025
os mana FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE Imara ORgo2957000120008 12770012 asso | 24.999,00. Jos0250smesas0925
E aeciEE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 13430038000120002 33870909 2.999.884,00 2.099 884,00 1030250) 885380026
pm | Mmanrcua canmoo RONDON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE os25693s000120017 soséooos 85,719,90 85.719,00 1030250r885 350031
o MOREIRA SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAyDE S8582489000:20002 38090908 22500000 225,000,00 ganasormasasoom |
ul DUAS Danas FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUAS BARRAS | s2034385090120007 asgsogoa 28352890 28362800. soscaso 885250033]
ax | FERNANDO PCOROIA is FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13326830000120002 a7s00r6 225 00,00 22500000 | aoreasormgsasçozs
ax MONTE Auta FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE | 12505986000120010 4ruz0003 249 950,00 249.950,00 J0302501885350024
ax naraL FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO| 14031955000120008 as1700:4 s98 929,00 so9 928,00 10302502285357047
NORTE
au PaReLHAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARFINAS | 11447569000120002 a77s0016 18000000 180.000,00 10302501885350024
El da
x PARELHAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELMAS 13447568000120007 sris0016 18.904,00 1930400 10s02s0188sas0024
my L E is
so CORUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15246041000120008. 2240905. 299.874,00 299.874,00 0302sCiussascom |
so MAPUA DO OESTE FUNDO MUNIGIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE 11264342000120021 24210006 180.009.00 186.000,00 1030250 145350011
A? e
so MONTE Negro FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO 13957240000120005 a0o200:3 24761,00 24,76,00 J0302501885450014
no OURO PRETO DO GESTE | FUNDO MUNKIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO] 13705838000120057] sezso00s +5059,00 45.059,00 J0302501885450024
E Deste E as
PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAVOE dr33062000120034 27060008. 130909,00 13.000,00 10302501825350044
no TEEOBROMA TUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA 14328835000120002. soga0o1a 249.457,00 249.257,00 rososonmasasõon |
| ESTÂNCIA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE] 1:287173000120002 as730022 225.009,00 225.000,00 1030250 885350043
ESTANCIA VELHA
Lose NOSSA SENHORA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12497605000120007 13230001 189.900,00 Er Jo3oasojgasasooas
s AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA 13868995000120004 agegoço3 348.649,00 248.649,00 1030250 1885350038
s» IBUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMUNA. 15822319000120002 37370007 179.380,00 178.980,00 1030250 1085350038
s Jambtio “rumo municipAL DE SAUDE DO MUNIO DE) assizesoooorzçoos ansocoz 225.600,00 225.000,00 | romonsoresasocas
saBriRO |
se osasco FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE DE OSASCO 13897329000120004 39550006 499 5890 498 589,00 | rosmsonsesasooss |
se santos FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS 13939723000120002 ar370007 smocoono | mona Joozsoamsasooss |
se SAO BENTO DO SAPUCAI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO | 13875252000120001 Atisooo? 225 000,00 225.000,00 1o3c>saramsas00as
BENTO DO Sapuca!
E CAMPOS unos FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS | — 12775985000120008 azrso0m 189,900.00 J030250 1885350017
E GoIaNoRTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 114394020903 20901 2ass0003 80.000,00 1080250 885350017
TO | ponte atra DO pOM 1Esus FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1376745600032000 269a0003 180.000,90 | josonsongesasoor
[o pus FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE DO MUNICIPIO DE] 11314873000120004 26530001 180.000,00 10302501885350017
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ESTADO DE RONDÔNIA
O) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (X
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente aú
Lucas Santana Fiuza
2º secretário Lá
Antônio Costa Sena X
Mineia da Silva Pereira
1º secretário
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereador Presidente
Ivan Carlos T. de Oliveira E
Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira Pal
Hilberto Pascoal Pereira X
SIM |
o EEE
Abstenções | Rejeitado
Ausente |
Itapuã do Oeste — RO, 10 de março de 2021.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereador Presidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Mineia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
TanalDave (NV V LON 9991 2009
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 007/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 007/2021, de autoria do poder executivo municipal:
« DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE MARÇO DE 2021.
raia
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 007/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 007/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 007/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE MARÇO DE 2021.
da, ILBE ASCOAL ds Fogo
l PRESIDENTE LUCAS SANTANA FIUZA
RELATOR MEMBRO
; ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 007/2021
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 007/2021, de autoria do Poder Executivo,
que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor , podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 08 março de 2021.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www camaradeitannadoneste ro oov hr
: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 007/2021
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de
suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis,
apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei
Municipal nº 007/2021, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS-..
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 007/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 08 de março de 2021.
MINÉIA DA SJLVA PEREIRA
Presidente da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www camaradeitannadoneste ro onv hr