materia nº 23/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
va CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
TERMO DA JUNTADA
NºDA |. ESPECIFICAÇÃO DOS | ÓRGÃO/SETO
púLga | PATA DOCUMENTOS REXPEDITOR | RÚBRICA
= RR
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ss
Fo eia
|
|
i Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo o Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (NXX60Y 3921 9982
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº.57/GAB/2021 Itapuã do Oeste, 06 de Abril de 2021.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste — RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.
23/2021, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de credito adicional
especial, através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOI CIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
RECEBIDO
Câmara Municipal
trapos de. Oeste - RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 23/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre o superávit financeiro para dar
cobertura orçamentária para custear despesas nas das Secretarias de Obras e Semagri,
valor global de R$ 61.000,00 (Sessenta e Um Mil Reais), sendo que o valor de R$
60.000,00 (Sessenta Mil Reais), referente a Indenizações e Restituições da Secretaria
de Obras e R$ 1.000,00 ( Um Mil Reais), referente a Indenizações e Restituições da
Secretaria de Agricultura.
O presente projeto tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros para Secretarias de Obras e Agricultura, através de superávit financeiro.
Salientamos que o referido projeto é de suma importância para que esse poder
executivo, através das Secretaria de Obras e Secretaria de Agricultura, possa
executar os serviços de Indenizações e Restituições e serviços de contratação de
Outros Serviços Pessoa Jurídica, Serviços de Eletricista, carpintaria, pinturas,
pedreiros, serralheria e carpinteiro, etc.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, através de recebimento
de convenio/recursos vinculados, Previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando
protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 06 de Abril de 2021.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
61.000,00, PARA SECRETARIA DE OBRAS
E AGRICULTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância de R$ 61.000,00 (Sessenta e Um Mil Reais).
Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso
advirão de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
Previstos no Art. 43 8 1º Item I da Lei 4.320/64, no montante de R$ 61.000,00 (Sessenta
e Um Mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 cic o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 06 de Abril de 2021.
MOI ARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 489
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e
COD ELO feno bo APPO AMERB DR 67 01607 1 RR RREO TO 2 ro R$ 30.000,00
4490.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 490
15.452.0003.0007.0000 Urbanização de Praças,Parques, Jardins e
RICAS surra iso ASTRO ERT E csSaS as dl cao vi ER Cava «o Eri RS RL R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 491
04.122.0002.0002.0000 Custeio das Ativ.Operacionais e
RISE IV AS O 7.50 suco ra ba EE con ni qa nb tag DCE R$ 1.000,00
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Superávit Financeiro: 61.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 06 de Abril de 2021.
CHEFE DO EXECUTIVO
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 023/2021
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 023/2021, de autoria do Poder Executivo,
que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$ 61.000,00, SECRETARIA
= DE OBRAS E AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
o 8a Jistribuídas:
L obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
iuridicidade e de técnica legislativ
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor , podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 14 abril de 2021.
Jefferson Efluardo Oliveira Azevedo
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 023/2021
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 023/2021, de autoria do Poder Executivo,
que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$ 61.000,00,
SECRETARIA DE OBRAS E AGRICULTURA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 - As
aronosiçães serão distribuídas; | Imissibilidad i a a sa TATA ni
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
SEDA E VU OU DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 023/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 14 de abril de 2021.
ÍÁRDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
AILTON JOSE DA SILVA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com
site: www camaradaitannadananta en mne. Lo
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 023/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 023/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021,
NO VALOR DE R$ 61.000,00, PARA SECRETARIA DE OBRAS E AGRICULTURA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 14 DE ABRIL DE 2021.
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 023/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021,
NO VALOR DE R$ 61.000,00, PARA SECRETARIA DE OBRAS E AGRICULTURA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 023/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
(idaditls
RELATOR MEMBRO
SALA DAS COMISSOES, 14 DE ABRIL DE 2021.
PRESIDENTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
O) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
LEITURA ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra
Antônio Costa Sena 5 x
Es
Ailton José da Silva x
Fabio J. da Silva Ferreira x
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente A
Lucas Santana Fiuza |
2º secretário x
b 4
Mineia da Silva Pereira
1º secretário
Rose Lopes dos Santos Oliveira |
Presidente
SIM
NÃO Ea Aprovado | oB |
Abstenções ã Rejeitado dei
Ausente —
Itapuã do Oeste - RO, <'.de abril de 2021.
s
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora/Presidente
Mineia d. a Pereira
1º sedretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
, E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 024/2021 &
PROJETO DE LEI 023/2021 4
DE 06 DE ABRIL DE 2021 "
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO VALOR DE R$
61.000,00, PARA SECRETARIA DE OBRAS E
AGRICULTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
por Superávit Financeiro na importância de R$ 61.000,00 (Sessenta e Um Mil
Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso
advirão de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
Previstos no Art. 43 $ 1º Item | da Lei 4.320/64, no montante de R$ 61.000,00
(Sessenta e Um Mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 26 de abril de 2021.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente . ” 9 É PA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. B: 280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br