materia nº 32/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
4 - q” /
GABINETE MUNICIPAL a PÁ
Ofício Nº.94/GAB/2021 Itapuã do Oeste, 10 de Maio de 2021.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste - RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 32/2021, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de
Crédito Adicional Especial, através de excesso de arrecadação, vinculados a Incremento
PAB- Proposta 36000352288/2020, a fim de que vossas excelências apreciem e
deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES'GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE by REST
GABINETE MUNICIPAL Bop SU
MENSAGEM Nº 32/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre Incremento PAB-
Proposta 36000352288/2020, no valor global de R$ 418.236,00 (quatrocentos e dezoito
mil, duzentos e trinta e seis reais).
A presente proposta tem por objeto a transferência de recursos financeiros
pela entidade convenente, objetivando Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Atenção Básica. Conforme Mem. nº 056/SEMSAU/2021.
Salientamos que o projeto torna-se relevante para esta administração, pois
esta ação vem ao encontro das necessidades de atender as necessidades das unidades
de Saúde do município, proporcionando assim atendimento apropriado e melhor
qualidade de vida aos munícipes.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,o recurso advirão de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, através de
recebimento de recursos vinculados, Previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos,
renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 10 de maio de 2021.
MOISES ÉAÉCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
DA
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
e
E
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, PARA
SECRETARIA DE SAÚDE, NO VALOR DE
R$ 418.236,00, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância R$ 418.236,00 (quatrocentos e dezoito mil, duzentos
e trinta e seis reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,o recurso
advirão de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
através de recebimento de recursos vinculados, Previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei
4.320/64, no montante de R$ 418.236,00 (quatrocentos e dezoito mil, duzentos e trinta e
seis reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor
ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, para
adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 10 de maio de 2021.
MOIS ARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Ea Ro
GABINETE MUNICIPAL NE A,
ANEXO 1
Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA
Ficha: 515
10.301.0006.0033.0000 Manut. e Implem. do Atend. Programa Saúde da
EC EV its AG AVR PAUTA Et PBR ORE str OIE o Roe TO» PER DRE ER E R$ 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 516
10.301.0006.0033.0000 Manut. e Implem. do Atend. Programa Saúde da
(Ec (n94] | E ARS ADA DAR RR APNR DR SR RIO QU NEAR RARE DE MPR R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 517
10.301.0006.0031.0000 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte —
HER RL ren eeri e PAERRSSRDLS 2 0 P0U ORINERESRR as es es sessao R$ 60.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 518
10.301.0006.0031.0000 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte -
GA E ENT TT R$ 88.236,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 519
o AEE SRS TRAP SD e R$ 40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 520
10.301.0006.0030.0000 Manutenção das Unidades Básicas de
RT E ana alo er eia DPR Re co eo a Es Eos Se aut ca DR TR R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 521
10.301.0006.0026.0000 Aquisição de Medicamentos Farmácia
“fe: FE RS e TERRIER AU RN 0 oi R$ 60.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E
GABINETE MUNICIPAL do
Ficha: 522
10.301.0006.0035.0000 Aquisição de Material
POnSO si a Mae RS Rss mec o son, MAD O a fora cri no TT R$ 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 523
10.301.0006.0040.0000 Aquisição de Medicamentos Farmácia
Eu tEa ae a a ERR TD e R$ 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Excesso: 418.236,00
Itapuã do Oeste - RO, 10 de maio de 2021.
MOISES GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
"PODER LEGISLATIVO
LO) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ASSUNTO:
LEITURA ( )
VEREADORES (AS)
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
| Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
A
Lucas Santana Fiuza
2º secretário LS
4
Mineia da Silva Pereira
1º secretário,
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente E
SIM 03 |
NÃO [oo a
Abstenções (9/6)
Ausente [8,0) |
Itapuã do Oeste - RO, /2 de maio de 2021.
L reuVO.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereador Víve-Presidente
Mineia da a Pereira
1º secretária
) nd Kia E
ucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 032/2021
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 032/2021, de autoria do poder legislativo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2021,PARA SECRETARIA DE SAÚDE,NO VALOR DE R$ 418.236,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
!l- Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 10 DE MAIO DE 2021.
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 032/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 032/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2021, PARA SECRETARIA DE SAUDE, NO VALOR DE R$ 418.236,00, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 032/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 10 DE MAIO DE 2021.
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 032/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 032/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021,
PARA SECRETARIA SAUDE, NO VALOR DE R$ 418.236,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 11 DE MAIO DE 2021.
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 032/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL santa.
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021,
PARA SECRETARIA SAUDE, NO VALOR DE R$ 418.236,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 032/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 11 DE MAIO DE 2021.
PRESIDENTE si NA FIUZA
RELATOR MEMBRO
] ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE — RN
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 032/2021
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 032/2021, de autoria do Poder Executivo,
que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021,
PARA SECRETARIA DE SAÚDE, NO VALOR DE R$
418.236,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor , podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 10 maio de 2021.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“PARECER DA PRESIDENTE
co
PROJETO DE LEI Nº 032/2021
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 032/2021, de autoria do Poder Executivo,
que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, PARA SECRETARIA DE SAÚDE, NO VALOR DE R$
418.236,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
xa) dmissibili constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
ESPADA DA ERESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 032/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
ARDO OLIVEIRA AZEVEDO
elator da CCJR
AILTON JOSE DA SILV.
Vereador/membro
HAY
JEFFERSON BD
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro á
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA AA DET.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
= SABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 033/2021
PROJETO DE LEI 032/2021 E lona
DE 10 DE MAIO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, PARA SECRETARIA
DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 418.236,00, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância R$ 418.236,00 (quatrocentos e dezoito mil, duzentos
e trinta e seis reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso
advirão de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
através de recebimento de recursos vinculados, Previstos no Art. 43 8 1º Item I da Lei
4.320/64, no montante de R$ 418.236,00 (quatrocentos e dezoito mil, duzentos e trinta e
seis reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta
Lei, para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 14 de maio de 2021.
Hum.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Vereador-Presidente ITAPUÃ DO OESTE
recEBIDO EM: ÍL/GS 1
Ino
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br