materia nº 27/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº.82/GAB/2021 Itapuã do Oeste, 30 de Abril de 2021.
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Ao: Poder Legislativo Municipal RECEBIDO
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA ps 3
M.D. Presidente da Câmara Municipal. A; 88 AS
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Itapuã do Oeste —- RO
—
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 27/2021, ADITIVO DO CONV. SICONV Nº
864196/2018/2019-MINIST. DA DEFESA, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DA PRAÇA
PUBLICA, celebram União por intermédio do Ministério da Defesa e o município de
Itapuã do Oeste, no valor global de R$ 118.488,55 ( cento e dezoito Mil, quatrocentos e
oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), a fim de que vossas excelências
apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISES G A CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 27/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre ADITIVO DO CONV. SICONV
Nº 864196/2018/2019-MINIST. DA DEFESA, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DA PRAÇA
PUBLICA, celebram União por intermédio do Ministério da Defesa e o município de
Itapuã do Oeste, no valor global de R$ 118.488,55 ( cento e dezoito Mil, quatrocentos e
oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).
A presente proposta tem por objeto a transferência de recursos financeiros pela entidade
convenente, objetivando a CONSTRUÇÃO DA PRAÇA PUBLICA. Salientamos que o
projeto torna-se relevante para esta administração, pois esta ação vem ao encontro das
necessidades de estruturar nossa cidade para futuros entretenimentos, lazer e qualidade
de vida aos munícipes.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Excesso de Arrecadação, previstos no Art. 43 8 1º Item Il da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos,
renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 30 de abril de 2021.
ARCIA/CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, PARA
SECRETARIA DE OBRAS NO VALOR DE
R$ 118.488,55, ADITIVO DA CONTRUÇÃO
DA PRAÇA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
— O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância R$ 118.488,55 (cento e dezoito Mil, quatrocentos e
oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Excesso de Arrecadação, previstos no Art. 43 8 1º Item II da Lei 4.320/64, no
montante de R$ 118.488,55 ( cento e dezoito Mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e
cinquenta e cinco centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 clc o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
- Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 30 de abril de 2021.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
tea
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
ANEXO I
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 498
15.452.0003.0007.0005 Urbanização de Praças, Parques, Jardins e
avenidas. es. 7 go ra, nodes. coça eva pb co JOG 5305 SD 04 pa R$ 118.488,55
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Superávit Financeiro: 118.488,55
Itapuã do Oeste - RO, 30 de abril de 2021.
GAÁRÇIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
MOI
Ry
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Lá.
LEITURA VOTAÇÃO (2
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst, Ausent
Antônio Costa Sena x DO
Ailton José da Silva x
Fabio J. da Silva Ferreira a
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira [E falido cd
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente x
Lucas Santana Fiuza
2º secretário a
Mineia da Silva Pereira
1º secretário f
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente =
apro [7 |
Itapuã do Oeste - RO, /!) de maio de 2021.
ua
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Eduardo O. —
ice-Presidente
Mineia d va Pereira
1º sexretária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste,
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 027/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 027/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021,
PARA SECRETARIA DE OBRAS NO VALOR DE R$ 118.488,55, ADITIVO DA CONSTRUÇAO DA
PRAÇA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
H — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após análisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 07 DE MAIO DE 2021.
PRAIA
RELATOR
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PARECER DO PRESIDENTE COB aah
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PROJETO DE LEI N 027/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021,
PARA SECRETARIA DE OBRAS NO VALOR DE R$ 118.488,55, ADITIVO DA CONSTRUÇÃO DA
PRAÇA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso ||, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 027/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 07 DE MAIO DE 2021.
CG mam ]
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| HILBERTO PASCOA
(| L : q
| IP PRESIDENTE LUCAS SANFANÁ FIO x
RELATOR MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE . qu E ap;
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO “Spore;
PARECER DO RELATOR Is. FS
PROJETO DE LEI Nº 027/2021
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 027/2021, de autoria do Poder Executivo,
que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2021, PARA SECRETARIA DE OBRAS, NO VALOR
DE R$ 118.488,55, ADITIVO DA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa,
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor , podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 10 maio de 2021.
JeffersonlEduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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. ESTADO DE RONDÔNIA asma
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE t À 19
PROJETO DE LEI Nº 027/2021 N4j 5
Autoria: Executivo Municipal Na
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 027/2021, de autoria do Poder Executivo,
que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021, PARA SECRETARIA DE OBRAS,
NO VALOR DE R$ 118.488,55, ADITIVO DA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA
MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 —- Ag
i ibuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade ec de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor. podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 027/2021. à presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões , 10 de maio de 2021.
MINÉIA DANSILVA PEREIRA
residen da CCJR
)
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
vCAILTON JOSE DA SILVA
Vereador/membro
CEC SGBBrr
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste com
site: www. camaradeitapuadooeste.ro.gov.b
. ESTADO DE RONDÔNIA DEI)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Pa
GABINETE DA PRESIDENCIA OC OMI
AUTÓGRAFO Nº 029/2021 “e
PROJETO DE LEI 027/2021 ,
DE 30 DE ABRIL DE 2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, PARA SECRETARIA
DE OBRAS NO VALOR DE R$ 118.488,55,
ADITIVO DA CONTRUÇÃO DA PRAÇA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
por Superávit Financeiro na importância R$ 118.488,55 (cento e dezoito Mil,
quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,o recurso
advirão de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
através de recebimento de recursos vinculados, Previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei
4.320/64,no montante de R$ 118.488,55 ( cento e dezoito Mil, quatrocentos e oitenta e
oito reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4,.320/64.
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta
Lei, para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 14 de maio de 2021.
eme,
PREFEITURA MUNICIPALDE +
ITAPUÃ DO OESTE
RECEBIDO EM: fusos
alias
ROSE LOPES D: ANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincam camaraitapuas te.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br