materia nº 29/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº.84/GAB/2021 Itapuã do Oeste, 30 de Abril de 2021.
Ao: Poder Legislativo Municipal ema amei 4 tro nam
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA RECEBIDO E
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste — RO VA 708 ANS
Câmara Munirival
| iiápis de Oesef RO |
cao
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 29/2021, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial, através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, vinculados a Manutenção do Recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social e aos Outros Recursos vinculados a Assistência Social, afim de
que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, no valor global de R$
65.258,24 (sessenta e cinco Mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro
centavos), a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Mol ARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 29/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre Manutenção do
Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e aos Outros Recursos
vinculados a Assistência Social, a fim de que vossas excelências apreciem e
deliberem sobre a matéria, no valor global de R$ 65.258,24 (sessenta e cinco Mil,
duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos).
A presente proposta tem por objeto apoio Bloco de Proteção Social
Especial de Média Complexidade, Bloco de Gestão do SUAS, Bloco de Gestão do
Programa Bolsa Família. O referido projeto irá oferecer estrutura necessária para
Custeios das Atividades de Gestão de Políticas Administrativas, Índice de Gestão
Descentralizada (IGD-SUAS), Manutenção Índice de Gestão Descentralizada
Programa Bolsa Família (IGD-BF).
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, recurso advirão de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, através de
recebimento de recursos vinculados, Previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos,
renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 30 de abril de 2021.
UA
MO ARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
Puros
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, PARA
SECRETARIA SEMTAS, NO VALOR DE R$
65.258,2 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância R$ 65.258,24 (sessenta e cinco Mil, duzentos e
cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,o recurso
advirão de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
através de recebimento de recursos vinculados, Previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei
4.320/64., no montante de R$ 65.258,24 (sessenta e cinco Mil, duzentos e cinquenta e
oito reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor
ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, para
adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
uã do Oeste - RO, 30 de abril de 2021.
M SAARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
92
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toa)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Maui /
GABINETE MUNICIPAL à nO
ANEXO I
Local: 020801 SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 500
08.122.0002.0001.0000 Remuneração de Pessoal e Encargo Social
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$ 45.000,00
Local: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 501
08.244.0005.0021.0000 BL PSEMC - Manutenção da Proteção Social Especial de
Média Complexidade................ e rearenerreraererenerenererereraerereneaeto R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 502
08.244.0005.0022.0000 BL GBF - Gestão do Programa Bolsa Família e do
Cadastro Unico.............. rrenan ceeeaareeaananerenararacenenraaenceranos R$ 5.000,00
44.90.5200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 503
08.244.0005.0023.0000 BL GSUAS - Gestão do
SUAS: a zc7 2 dos a aà nene bora bode os DEM TES AU, ESSA Ar R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 504
08.244.0005.0020.0000 BL PSB -Manutenção dos Benefícios
EVEN LUSISScsrsaresatos de cto(oE o .Fetliaa UT ago Go a Ta dl é aU aqi SEPADE + ae 5 0 E ORE TE e maTd ra R$ 5.258,24
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Superávit Financeiro: 65.258,24
uã do Oeste - RO, 30 de abril de 2021.
RCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
MOI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO 1 a Fis. pos
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL Sc o
É BSS
Ofício Nº182/CONVENIOS-PMIO/20 Itapuã do Oeste, 11 de Dezembro de 2020.
Da: Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste- RO
A: SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS
Porto Velho/RO
Assunto: Pedido de Prorrogação de prazo e aporte financeiro com Recursos Próprios
acerca do convenio nº 221/PGE-2020
llustríssima Senhora Secretaria
Com os nossos cordiais cumprimentos, a Administração Municipal de Itapuã do Oeste,
representada pelo chefe do poder executivo, vem respeitosamente, em face do convênio nº
<4241/PGE-2020, solicitar prorrogação de prazo e aporte financeiro com Recursos Próprios.
DOS FATOS ERAS TAS
01 - DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO: Justificamos a solicitação de prorrogação de
prazo haja visto que esta municipalidade encontrou algumas dificuldades em relação a logística
para atender objeto, atrelado a este pequeno interveniente tivemos também problema relacionado
a sucessivos reajustes de preços relacionados a gêneros alimentícios acarretando prejuízos na
execução do referido objeto dentro da vigência previamente estabelecida.
02 - DO PEDIDO DE APORTE FINANCEIRO COM RECURSOS PRÓPRIOS: Esta
municipalidade ao formalizar o convênio em questão juntou referências de preço praticado no
mercado relacionado a cestas de alimentos, ocorre que após a formalização do convênio
zpcorreram sucessivos reajustes relacionados a gêneros alimentícios, demonstrada ex ofício pela
«Fempresa C & C comercio de alimentos CNPJ ; 26 473 358/0001-25 detentora da ata de registro
de preço nº 015/2020 solicitando o reajuste de valores do pacote de arroz e do óleo vegetal,
Acatado pela procuradoria Municipal conforme parecer favorável em anexo.
Meméória de calculo;
VALOR DO OBJETO LICITADO + DIFERENÇA A SER ACRESCIDA COM
CONVENIO + REAJUSTE RECURSOS PRÓPRIOS
CONTRAPARTIDA
R$ 210.629,12 R$ 215.887,36 | R$ 5.258,24
014 - DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO: Mediante ao exposto, considerando que a
vigência do convenio expira em 11/1 2/2020, é que a Administração Municipal de Itapuã do Oeste,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
espera que seja atendido o PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO e que nos seja concedido
mais 120 (cento e vinte) dias, para que possamos aplicar o recurso.
02 - DO PEDIDO DE APORTE FINANCEIRO COM RECURSOS PRÓPRIOS: Mediante ao
exposto é que solicitamos autorização do aporte financeiro com recursos próprios para cobrir o
realinhamento de preço acima mencionado.
Certo em contarmos com a atenção e compreensão de Vossa Senhoria, já comprovada em
ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
Dad
PREFEITO MUNICIPAL
2/01/2021 SEI/ABC - 0015456611 - Informação E)
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Setorial da SEAS - PGE-SEAS
Informação nº 97/2020/PGE-SEAS
Interessadas: Prefeitura Municipal de Itapuã D'Oeste
Assunto: Reforço do valo de contrapartida e Prorrogação do Termo de Convênio nº 221/PGE-
2020 0013096667
—.
|
RELATÓRIO
1. Os autos vieram a esta setorial da Procuradoria Geral do Estado para análise jurídica sobre a
solicitação feita por meio do Ofício nº 182/2020 ID 0015315402.
di No referido ofício, a convenente solicita a prorrogação do prazo de vigência do Termo de
Convênio nº 221/PGE-2020 ID 0013096667, bem como de acréscimo do valor da contrapartida tendo em
vista a alteração dos valores de mercados dos itens que se pretende adquirir, conforme delineado no plano
de trabalho aprovado ID 0012897269.
3. Destaca-se que o início da vigência do Termo de Convênio nº 221/PGE-2020 se deu em
» 16/09/2020, conforme OB ID 0013582751, e se encerrará em 14/01/2021.
4. O valor global do ajuste é de R$ 210.629,12 (duzentos e dez mil seiscentos e vinte e nove reais
e doze centavos), sendo que destes, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) oriundos de emenda parlamentar, e
R$ 10.629,12 (dez mil seiscentos e vinte e nove reais e doze centavos), a título de contrapartida do
município.
st Por encontrar-se na iminência de expirar a vigência, a Secretaria consulente formalizou o
Despacho SEAS-GAB ID 0015371455 solicitando análise quanto à prorrogação do prazo de vigência por mais
120 (cento e vinte) dias.
6. É o essencial a relatar.
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DA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/di ocumento, consulta externa.php?id acesso externo=2595608id documento=17291 662&id orgao acesso extem... 1/4
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2012021 SEWABC - 0015456611 - Informação | 5)
d A Com esteio na Resolução Normativa nº 03, de 21 de agosto de 20141, da lstador ea
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso. externo=2595608&id documento= 17291662&id orgao acesso extern...
do Estado de Rondônia, seguindo os trilhos organizacionais da Advocacia Geral da União, as oi! tações ;
jurídicas poderão ser: | - parecer; Il - informação; Ill - cota; IV — despacho; e V — Justificativa. No tãso, tratajse
de INFORMAÇÃO, já que o tema não é complexo.
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FUNDAMENTAÇÃO
8. Em análise aos autos, pela iminência do vínculo findar, a Consulente pretende prorrogar a
vigência do Termo de Convênio nº 221/PGE-2020 ID 0013096667, destacando essa necessidade com vistas à
conclusão do objeto pactuado, uma vez que que o objeto da parceria trata da aquisição de cestas básicas e
alguns itens que a compõem, conforme documentos anexos apresentados, sofreram reajustes de preço de
mercado, sendo necessária adequação financeira pela convenente, motivo pelo qual solicita também que
seja acolhido seu pedido de reforço do valor da contrapartida inicialmente declarada, tal como exposto no
Ofício nº 182/CONVENIOS-PMIO/20 ID 0015315402 e documentos anexos.
9. Pois bem. Verifica-se, de início, que o instrumento encontra-se ainda vigente. O Convênio nº
221/PGE-2020, teve início de sua vigência a contar de 16/09/2020, conforme OB ID 0013582751 e
Ofício 0013584800, estabelecendo sua vigência por 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de liberação
dos recursos.
10. Portanto, no que se refere ao ao quesito temporal, apresenta-se possível a
prorrogação pretendida.
11. Ademais, a Prefeitura justificou a necessidade de prorrogar a parceria por mais 120 (cento e
vinte) dias, conforme ofício já mencionado no item 8 deste parecer, para que seja promovida a a compra e
entrega dos itens.
12. Convém mencionar que os convênios são celebrados com prazo determinado e, em alguns
casos, é necessária a celebração de termos aditivos para prorrogação dos prazos dessas avenças, de forma a
possibilitar a realização plena dos seus objetos, nos termos do art. 30 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
13. Cumpre ressaltar que a iniciativa da celebração de convênios e seus respectivos aditivos é
calcada nos critérios de: conveniência e oportunidade, os quais não se submetem à manifestação desta
Procuradoria,
14. O art. 36 da Portaria Interministerial nº 424/2016 estabelece:
Art. 36. O instrumento poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, a
ser apresentada ao concedente ou a mandatária em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de
sua vigência ou no prazo nele estipulado, vedada a alteração do objeto aprovado.
15. Nota-se, portanto, que há suporte normativo na legislação para que se altere a vigência
inicialmente estabelecida no convênio celebrado.
16. A prorrogação de prazo de vigência de convênio deve observar os seguintes requisitos formais:
i. Previsão para prorrogação no Termo de Convênio;
ii. Que a prorrogação não altere o objeto e o escopo do convênio;
iii. Interesse dos partícipes, declarados expressamente;
iv. Justificativa por escrito;
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12/01/2021 SEI/ABC - 0015456611 - Informação = Fis Udo py
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/ v. Prévia autorização da autoridade competente. [A : ss :
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17. O Convênio nº 221/PGE-2020 prevê em sua Cláusula Oitava a possibilidade de pr ftbgação E
prazo de vigência mediante Termo Aditivo.
18. Quanto à verificação de alteração do objeto do ajuste, compete à área técnica certificar se a
prorrogação não ensejará alteração do objeto originariamente pactuado, caso em que deverá incidir a
vedação prevista na parte final do art. 36, da Portaria Interministerial nº 424/2016.
19. Ademais, exige-se também que a proposta do convenente seja devidamente formalizada e
justificada, requisito já preenchido pelo Ofício nº 182/CONVENIOS-PMIO/20 ID 0015315402.
20. A apreciação da justificativa submete-se à responsabilidade do órgão técnico que acompanha
a execução do convênio. Essa justificativa deve ser acatada pela autoridade competente, requisito
observado nos autos, conf 2 90/202 -GAB ID
21. Nesse contexto, não cabe a esta Procuradoria análise quanto ao mérito da justificativa.
Contudo, cumpre observar que a alteração dos prazos estabelecidos deve decorrer de situações imprevistas
e supervenientes à celebração do acordo administrativo.
22. Importante observar o seguinte julgado do Tribunal de Contas da União:
9.1.6. somente efetue a prorrogação do prazo de vigência dos convênios que vier a celebrar quando os
pedidos de prorrogação vierem acompanhados das respectivas justificativas e desde que estas sejam
acatadas pelo ordenador de despesas, consoante o disposto no art. 15 da IN/STN nº 01/97;
(ACÓRDÃO 1745/2003 - PLENÁRIO)
23. Os convênios são celebrados pelo período estritamente necessário para que se possa atingir
suas metas e cumprir as etapas ou fases de execução. À prorrogação é medida excepcional que deve ser
justificada pela Convenente e autorizada pela autoridade competente. Desta forma, cumpre observar o
posicionamento do Tribunal de Contas da União nos casos em que ocorrem sucessivas prorrogações, sem a
devida apresentação de justificativas para tanto:
9.6. alertar ao Fundo Nacional de Saúde que a sucessiva prorrogação de vigência de convênio que esteja
com execução de seu objeto ignorada e não documentada, caracteriza inobservância do dever de
e cautela e dos princípios da razoabilidade e legitimidade na sua ação gerencial e de controle, o que
sujeita seus responsáveis às penalidades previstas na Lei 8.443/92. (ACÓRDÃO 7057/2010 - SEGUNDA
CÂMARA)
24. Outrossim, recomenda-se à área técnica o acompanhamento e a fiscalização da execução do
objeto do convênio celebrado, de modo que a prestação de contas e demais atos administrativos não
excedam os limites pactuados, atendendo aos princípios da legalidade, eficiência e probidade administrativa,
sob pena de indeferimento de nova prorrogação da avença.
25. No que concerne ao reforço do valor inicial da contrapartida pela convenente, não se
vislumbra óbice à solicitação, tendo em vista que não há alteração do objeto. Além disso, conforme previsto
expressamente no 8 2º da cláusula segunda do Termo de Convênio, a convenente se responsabilizará pelos
valores que excederem o inicialmente previsto.
26. Nesse sentido, persistindo o estado de Calamidade Pública decretado em razão da pandemia
de COVID-19, será de inteira responsabilidade da fomentada os reflexos econômicos e sociais decorrentes
dessa situação, assumindo integralmente a futura alteração, para mais, no valor final do objeto, que
ultrapassarem o total da parceria.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, con sulta externa.php?id acesso externo=259560&id documento=17291 6628&id orgao acesso extem... 3/4
| 12/01/2021 SEHWABC - 0015456611 - Informação
Iv
CONCLUSÃO
PE Diante dos fundamentos acima apresentados e observando que a presente apreciação é afeta
exclusivamente aos aspectos jurídicos da consulta realizada, não se inserindo na aferição da conveniência e
oportunidade que eventualmente possa revestir o ato administrativo, a Procuradoria Geral do Estado OPINA:
1. Pela viabilidade jurídica na prorrogação do Termo de Convênio nº 221/PGE-2020 0013096667, por
mais 120 (cento e vinte) dias, com celebração do 1º Termo Aditivo ID 0015456628.
2. Outrossim, reitera-se que cabe à área técnica certificar que não ensejará alteração do objeto
originariamente pactuado.
3. No que concerne ao reforço da contrapartida, que seja juntada comprovação do depósito do valor
declarado pela convenente no Ofício nº 182/CONVENIOS-PMIO/20 ID 0015315402.
8. Esta opinião não será submetida à aprovação ao Procurador Geral do Estado diante da
autorização contida no artigo 11, inciso V, da Lei Complementar nº 620/2011 concomitante artigo 9º da
Resolução nº 08/2019/PGE-GAB, da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, publicada no Diário Oficial
do Estado de Rondônia - Edição 126 - 11 de julho de 2019 - Porto Velho/RO (6876905).
THIAGO ALENCAR ALVES PEREIRA
Procurador do Estado
seil Documento assinado eletronicamente por Thiago Alencar Alves Pereira, Procurador(a), em 09/01/2021,
às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 58 1º e 2º, do
eletrônica Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017,
e A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
: verificador 0015456611 e o código CRC C3C626E2.
=
Referência: Caso responda este Informação, indicar expressamente o Processo nº 0005.168259/2020-69 SEI nº 0015456611
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/docu mento, consulta externa.php?id acesso, externo=259560&id documento=17291 662&id orgao acesso extem... 4/4
ESTADO DE RONDÔNIA td
PODER LEGISLATIVO =
EO) CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE EROC Sem Ed
5 sy
CÉDULA DE VOTAÇÃO a!
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Mineia da Silva Pereira
1º secretário
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
Itapuã do Oeste - RO, |: de maio de 2021.
Rose L. dos Santos Oliveira
oo Si
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admin: a(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 029/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 029/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021,
PARA SECRETARIA SEMTAS, NO VALOR DE R$ 65.258,24, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
H — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 07 DE MAIO DE 2021.
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PROJETO DE LEI N 029/2021 Ds
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021,
PARA SECRETARIA SEMTAS, NO VALOR DE R$ 65.258,24, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Hl — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 029/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 07 DE MAIO DE 2021.
PRESIDENTE LUCAS SANTANA FIUZA
RELATOR MEMBRO
Limp
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº 029/2021
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição. | istiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste —- RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 029/2021, de autoria do Poder Executivo,
que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECTAL
NO ORÇAMENTO DE 2021, PARA SECRETARIA SEMTAS, NO V+LOR
DE R$ 65.258,24, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto «o mérito do parecer da CCJR. é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
insidicidade & de tármica lopielativ
Portanto, após analisar o contexto deste projeto « Lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor , podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 10 maio de 2021,
Relator da CCJR
|
—————e—oOOO
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO)
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE . em
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER DA PRESIDENTE oC
ve 036
PROJETO DE LEI Nº 029/2021 ó a
Autoria: Executivo Municipal RA
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 029/2021, de autoria do Poder Executivo,
que, “DISPÓE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021, PARA SECRETARIA SEMTAS, NO
VALOR DE R$ 65.258,24, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — Ag
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 029/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Relator da CCJR
O a
AILTON JOSE DA SILVA
Vereador/membro
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. ESTADO DE RONDÔNIA DE IT4D)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE S ;
S
GABINETE DA PRESIDENCIA E proc gp)
AUTÓGRAFO Nº 030/2021 G SB) e
PROJETO DE LEI 029/2021 “Aa
DE 30 DE ABRIL DE 2021 is
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021, PARA SECRETARIA
SEMTAS, NO VALOR DE R$ 65.258,24 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
por Superávit Financeiro na importância R$ 65.258,24 (sessenta e cinco Mil,
duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso
advirá de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
através de recebimento de recursos vinculados, previstos no Art. 43 S 1º Item | da Lei
4.320/64., no montante de R$ 65.258,24 (sessenta e cinco Mil, duzentos e cinquenta e
oito reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta
Lei, para adegução e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 14 de maio de 2021.
PUAA
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO GESTE
RECEBIDO EM: [11 [02/21
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